A Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017)
Análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade
Bibliographic Data
| ID | 18102143 |
|---|---|
| Authors | Flávio Tartuce (corresponding author) |
| Year | 2018 |
| Volume | 23 |
| Issue | 3 |
| Publication date | 2018-09-13 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Pensar - Revista de Ciências jurídicas (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1519-8464 • E-ISSN: 2317-2150 |
| Publisher | Fundacao Edson Queiroz (PUBLISHER) |
| DOI | 10.5020/2317-2150.2018.7800 |
| OpenAlex | W2891659097 |
| Language | PT |
| Citations received | 2 |
Este artigo científico pretende analisar e trazer as primeiras reflexões sobre a Lei 13.465/2017, norma jurídica de grande importância que promoveu amplas modificações no sistema de propriedades no Brasil, tratando da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Neste texto serão abordados apenas alguns temas, como a visão geral dessa política, o instituto da legitimação fundiária, as novas modalidades de condomínio e o direito real de laje. Será feito um estudo crítico das categorias, que apresentam novos desafios não só para o Direito Civil, como também para outros ramos jurídicos, como o Direito Administrativo, o Direito Constitucional, o Direito Urbanístico e o Direito Notarial e Registral
| Citations per year | 0.33 |
|---|---|
| Citation span | 2020 - 2024 (5) |
| Highly cited | No |