Ana Flavia Coelho Dos Santos
Biographic Data
| ID | 1452535 |
|---|---|
| NAME | Ana Flavia Coelho Dos Santos |
| GIVEN NAMES | Ana Flavia Coelho |
| FAMILY NAME | Dos Santos |
| SIGNATURE | DOS SANTOS A F C |
| AFFILIATIONS | Universidade Estadual do Norte do Paraná |
| ORCID | 0000-0003-0899-4276 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 2 |
| AUTHOR COUNT | 1 |
| EDITOR COUNT | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| H-INDEX | 1 |
O princípio da eficiência e a (i)legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas
A eficiência foi acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal passando, pois, a integrar o rol dos princípios gerais administrativos no final da década de noventa com a Reforma Administrativa, embora sempre ressaltada pela doutrina e jurisprudência como um requisito imprescindível dos atos administrativos. A Emenda Constitucional 19/98 foi a responsável por integrar de maneira expressa o princípio da eficiência no ordenamento jurídico …
O princípio da eficiência e a (i)legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas
A eficiência foi acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal passando, pois, a integrar o rol dos princípios gerais administrativos no final da década de noventa com a Reforma Administrativa, embora sempre ressaltada pela doutrina e jurisprudência como um requisito imprescindível dos atos administrativos. A Emenda Constitucional 19/98 foi a responsável por integrar de maneira expressa o princípio da eficiência no ordenamento jurídico …
O princípio da eficiência e a (i)legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas
A eficiência foi acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal passando, pois, a integrar o rol dos princípios gerais administrativos no final da década de noventa com a Reforma Administrativa, embora sempre ressaltada pela doutrina e jurisprudência como um requisito imprescindível dos atos administrativos. A Emenda Constitucional 19/98 foi a responsável por integrar de maneira expressa o princípio da eficiência no ordenamento jurídico …
Academic Research in Diverse Fields (1 works) · Brazilian Legal Issues (1 works) · Humanities (1 works) · Law (1 works) · Legitimacy (1 works) · Philosophy (1 works) · Political science (1 works) · Politics (1 works) · Public Health in Brazil (1 works)