O princípio da eficiência e a (i)legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas
Bibliographic Data
| ID | 3985169 |
|---|---|
| Authors | Ilton Garcia Da Costa (0000-0002-0093-161X, Universidade Estadual do Norte do Paraná), Ana Flavia Coelho Dos Santos (0000-0003-0899-4276, Universidade Estadual do Norte do Paraná) |
| Year | 2021 |
| Volume | 20 |
| Issue | 2 |
| Pages | 311-329 |
| Publication date | 2021-12-20 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Prisma Juridico (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1677-4760 • E-ISSN: 1983-9286 |
| Publisher | University Nove de Julho (PUBLISHER) |
| DOI | 10.5585/prismaj.v20n2.20145 |
| OpenAlex | W4200491982 |
| Language | PT |
| Citations received | 3 |
A eficiência foi acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal passando, pois, a integrar o rol dos princípios gerais administrativos no final da década de noventa com a Reforma Administrativa, embora sempre ressaltada pela doutrina e jurisprudência como um requisito imprescindível dos atos administrativos. A Emenda Constitucional 19/98 foi a responsável por integrar de maneira expressa o princípio da eficiência no ordenamento jurídico pátrio favorecendo o seu amplo conhecimento à comunidade de modo a possibilitar a exigência e o controle de resultados da atuação estatal. Entretanto, identifica-se constante inobservância deste princípio pelos agentes públicos e, consequentemente, a atuação atípica dos outros Poderes, o que repercute na questão do sistema de freios e contrapesos. Sob essa perspectiva, este artigo objetiva discorrer sobre a legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas quando da inobservância do princípio da eficiência pela Administração Pública. O trabalho adota o método de pesquisa dedutivo e utiliza a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico, pautado, majoritariamente, na análise de artigos publicados em periódicos e na consulta à legislação
Humanities · Legitimacy · Political science · Politics · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Law · Philosophy · Public Health in Brazil
| Unique citing works | 3 |
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| Citations per year | 0,75 |
| Citation span | 2022 - 2024 (3) |
| Citation velocity | recent |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 2 |