Renato Horta Rezende
Biographic Data
| ID | 1452579 |
|---|---|
| NAME | Renato Horta Rezende |
| GIVEN NAMES | Renato Horta |
| FAMILY NAME | Rezende |
| SIGNATURE | REZENDE R H |
| AFFILIATIONS | Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais |
| ORCID | 0000-0002-4666-6903 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 11 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 11 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2016 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2025 |
| H-INDEX | 0 |
Casamento lavanda e a ausência do affectio maritalis
The definition of marriage has evolved over time, traditionally associated with the foundation of a family. Currently, young adults have increasingly chosen so-called “lavender marriages”—strategic unions without the intention of forming a family, aimed at gaining social and legal benefits. This research study analyzed the legal validity of such marriages, based on the assumption that, since Brazilian law presumes the purpose of forming a family …
A classificação do crédito de natureza alimentar na falência do empresário individual
The Decree-Law No. 7,661 of 1945 explicitly prohibited the inclusion of alimony claims in the creditor's ranking in bankruptcy cases, based on the reasoning that such obligations were personal and should not burden the creditors. With the enactment of Law No. 11,101/2005 (LRF), the legislation remained silent on alimony claims, allowing for their inclusion in bankruptcy proceedings involving individual entrepreneurs, as per Article 126. Consequen…
A alteração sistêmica provocada pela possibilidade da exclusão automática do indigno
After the tragic murder of Manfred and Marísia von Richthofen, which occurred on October 31, 2002, several bills were presented. Precisely one of them, the one that introduced Article 1815-A into the Civil Code, begins to authorize the automatic exclusion of the unworthy in the case of a criminal conviction, in competition with the civil instance. In this context, the research proposes to investigate whether the enactment of Law No. 14.661/2023 h…
Impunidade no excesso de execução de alimentos
Due to the purpose and legal nature of congruent and necessary maintenance, both, legislation and and jurisprudence protect their limits in a special way. However, the overcollection of final alimony constitutes an unethical fault. Nevertheless, before the special protection of maintenance the need to investigate the legal viability of the application of legal sanctions on possible hypervulnerable maintenance creditors was identified, stablishing…
Los efectos del cambio de género y las fuerzas armadas brasileñas
Con la evolución conceptual y clasificatoria de la transexualidad en las ciencias médicas y el desarrollo del tema también en derecho, queda por observar cuál es el tratamiento legal concebido por las Fuerzas Armadas de Brasil a los militares o sus dependientes transgénero. Ante el problema, se investigó una hipótesis que considera inválida cualquier desviación motivada exclusivamente por la transexualidad a la luz de los derechos fundamentales y…
Os efeitos da alteração de gênero e Forças Armadas brasileiras
Given the conceptual and classificatory evolution of transsexuality in the medical sciences and the development of the matter also in law, it remains to be observed what the legal treatment conceived by the Brazilian Armed Forces is to the soldiers or their transgender dependents. Faced with the problem, a hypothesis was investigated that considers any suspension motivated exclusively by transsexuality as invalid under the fundamental and objecti…
A ameaça à refundação do Estado boliviano
The new Latin American democratic constitutionalism, under construction in the subcontinent, seeks to readjust monist and colonizing conceptions that, for centuries, have not shown themselves to be as the best alternative for the region. The Bolivian Political Constitution of 2009, which recognized plurinationality and the desire to refound a state away from colonizing conceptions, has several challenges, including the tension generated between t…
Pandemia e estado de exceção
O presente estudo, subsidiado pelo método hipotético-dedutivo e amparado em pesquisa bibliográfica, documental e descritiva, procura demonstrar que a atuação do Chefe do Executivo brasileiro durante a pandemia, especialmente no que diz respeito à adoção de medidas provisórias sobre o direito do trabalho, caracteriza o estado de exceção definido por Giorgio Agamben, notadamente como descrito no livro Estado de exceção (2004). A pesquisa apurou que…
Não foi esquecimento, o legislador está certo! Inaplicabilidade de multa processual em caso de ausência injustificada na audiência de mediação
O Cdigo de Processo Civil reconheceu o sistema multiportas de resolu- o de conflitos, incentivando a resoluo consensual de litgios e impondo a realizao obrigatria, em regra, de audincias de conciliao ou mediao. A ausncia, injustificada, de qualquer das partes audincia de conciliao ser considerada ato atentatrio dignidade da justia apenada com multa de 2% sobre a vantagem econmica ou valor da causa, contudo no presente artigo indaga-se se a ausnci…
Atos atentatórios à dignidade da justiça e a sanção em numerus clausus
O atual CPC ampliou o rol de artigos que tratam acerca das condutas e sanções impostas aos atos atentatórios à dignidade da justiça. Investigou-se nesse artigo quais as sanções, limites, sujeitos e destinação de eventuais créditos decorrentes de condutas arroladas nos artigos 161 e parágrafo único do art. 918, ambos do CPC, sendo propostas como hipóteses a interpretação sistemática; a apresentação em rol fechado das sanções e condutas; e a sistem…
Terceira onda e arbitragem
Este artigo trata da incapacidade do Poder Judiciário de, isoladamente, promover o acesso efetivo à justiça, apresentando como hipótese ao problema a releitura do acesso às instâncias desse poder. Para tanto, foram analisados o desenvolvimento histórico, legislativo e jurídico da arbitragem atrelada à autonomia privada como alternativa ao Poder Judiciário, o desenvolvimento histórico e jurídico do acesso à justiça, a abordagem da sua extensão rel…
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Terceira onda e arbitragem
Este artigo trata da incapacidade do Poder Judiciário de, isoladamente, promover o acesso efetivo à justiça, apresentando como hipótese ao problema a releitura do acesso às instâncias desse poder. Para tanto, foram analisados o desenvolvimento histórico, legislativo e jurídico da arbitragem atrelada à autonomia privada como alternativa ao Poder Judiciário, o desenvolvimento histórico e jurídico do acesso à justiça, a abordagem da sua extensão rel…
Não foi esquecimento, o legislador está certo! Inaplicabilidade de multa processual em caso de ausência injustificada na audiência de mediação
O Cdigo de Processo Civil reconheceu o sistema multiportas de resolu- o de conflitos, incentivando a resoluo consensual de litgios e impondo a realizao obrigatria, em regra, de audincias de conciliao ou mediao. A ausncia, injustificada, de qualquer das partes audincia de conciliao ser considerada ato atentatrio dignidade da justia apenada com multa de 2% sobre a vantagem econmica ou valor da causa, contudo no presente artigo indaga-se se a ausnci…
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After the tragic murder of Manfred and Marísia von Richthofen, which occurred on October 31, 2002, several bills were presented. Precisely one of them, the one that introduced Article 1815-A into the Civil Code, begins to authorize the automatic exclusion of the unworthy in the case of a criminal conviction, in competition with the civil instance. In this context, the research proposes to investigate whether the enactment of Law No. 14.661/2023 h…
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