Não foi esquecimento, o legislador está certo! Inaplicabilidade de multa processual em caso de ausência injustificada na audiência de mediação

O Cdigo de Processo Civil reconheceu o sistema multiportas de resolu- o de conflitos, incentivando a resoluo consensual de litgios e impondo a realizao obrigatria, em regra, de audincias de conciliao ou mediao. A ausncia, injustificada, de qualquer das partes audincia de conciliao ser considerada ato atentatrio dignidade da justia apenada com multa de 2% sobre a vantagem econmica ou valor da causa, contudo no presente artigo indaga-se se a ausncia injustificada audincia de mediao conduziria a mesma sano. Foram investigadas duas hipteses, a primeira, relacionada impossibilidade legal da aplicao de multa por ausncia de previso legislativa e, a segunda, impossibilidade da mesma sano, em virtude da natureza, caractersticas e objetivos da mediao. Utilizando de mtodo hipottico-dedutivo as hipteses foram desenvolvidas por meio de reviso bibliogrfica e analises legislativa, possuindo como marco terico o atual CPC, e culminaram com a confirmao de ambas as hipteses

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