Christiane Teixeira Dos Santos Delphim
Biographic Data
| ID | 1683119 |
|---|---|
| NAME | Christiane Teixeira Dos Santos Delphim |
| GIVEN NAMES | Christiane Teixeira Dos Santos |
| FAMILY NAME | Delphim |
| SIGNATURE | DELPHIM C T S |
| AFFILIATIONS | Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
| ORCID | 0000-0001-8077-9111 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 2 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 2 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2018 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2026 |
| H-INDEX | 0 |
Legislative Control of Rulemaking in a Dependent State
In Brazil, legislative control conditions regulatory agencies' rulemaking through substantive limits, procedural requirements, and ex post review. Drawing on legal analysis and documentary evidence, this article maps these mechanisms through a differentiated framework that combines legislative oversight scholarship, historical institutionalism, Marxist state theory, and Marxist Dependency Theory. It argues that, under dependent capitalism, legisl…
Outro olhar sobre a vigilância sanitária de produtos no Brasil
Este artigo tem como objeto a regulamentação adotada pelo Brasil no que tange ao controle sanitário da importação de produtos sob vigilância sanitária. O estudo incorporou os aspectos políticos, técnicos, econômicos e institucionais envolvidos no controle das importações. Destaca-se, ainda, a identificação de atores que se mostraram relevantes na formulação e na implantação das normas. Nesta perspectiva, foi realizado estudo singular do conjunto …
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Regulation and Compliance Studies (2 works) · Accountability (1 work) · Agricultural and Food Sciences (1 work) · Art (1 work) · Bureaucracy (1 work) · Credibility (1 work) · Geography (1 work) · Global Financial Regulation and Crises (1 work) · Judicial and Constitutional Studies (1 work) · Legislature (1 work)