Pedro Germano Germano Anjos
Biographic Data
| ID | 2224752 |
|---|---|
| NAME | Pedro Germano Germano Anjos |
| GIVEN NAMES | Pedro Germano Germano |
| FAMILY NAME | Anjos |
| SIGNATURE | ANJOS P G G |
| AFFILIATIONS | Universidade Federal de Santa Catarina |
| ORCID | 0000-0001-7474-8482 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 2 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 2 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2024 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2024 |
| H-INDEX | 0 |
Contratações públicas no novo marco licitatório (Lei no. 14.133/2021)
A promulgação da Lei 14.133/2021 representou um novo marco no Direito Administrativo brasileiro, tangenciando o Direito Financeiro, cuja interseção será aqui evidenciada, a partir dos seus arts. 105 a 108, concernentes à duração plurianual dos contratos administrativos. O problema reside na possível discordância dessas mudanças com o ordenamento financeiro pátrio, especialmente a regra da anualidade orçamentária, confrontada com o princípio da ef…
O Supremo Tribunal Federal E as Nomeações De Ministros De Estado
Recentemente, a intervenção do Judiciário sobre atos de matriz discricionária tem se tornado uma constante na dinâmica política brasileira. O fenômeno constitucionalista pátrio reserva ao órgão julgador atuação central na delimitação de controvérsias sociais e políticas, o que, indeclinavelmente, tem irradiado à cúpula dos demais poderes. Pautada por uma atitude crítica permanente, a presente pesquisa promove um recorte epistêmico-contemporâneo (…
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