Contratações públicas no novo marco licitatório (Lei no. 14.133/2021)
Flexibilização da anualidade para maior eficiência administrativa
Bibliographic Data
| ID | 18104601 |
|---|---|
| Authors | Harrison Ferreira Leite (0009-0000-5981-2132, Universidade Federal da Bahia), Pedro Germano Germano Anjos (0000-0001-7474-8482, Universidade Federal de Santa Catarina), Isaac Maynart Carvalho Moyses Souza (0009-0002-1491-2716, Universidade Federal de Minas Gerais) |
| Year | 2024 |
| Volume | 8 |
| Issue | 29 |
| Pages | 161-180 |
| Publication date | 2024-06-29 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai.29.leite |
| OpenAlex | W4403007468 |
| Language | PT |
| References cited | 8 |
A promulgação da Lei 14.133/2021 representou um novo marco no Direito Administrativo brasileiro, tangenciando o Direito Financeiro, cuja interseção será aqui evidenciada, a partir dos seus arts. 105 a 108, concernentes à duração plurianual dos contratos administrativos. O problema reside na possível discordância dessas mudanças com o ordenamento financeiro pátrio, especialmente a regra da anualidade orçamentária, confrontada com o princípio da eficiência administrativa. A hipótese é de compatibilidade com a Constituição, sem violação da anualidade orçamentária com base na eficiência administrativa nas contratações públicas. A pesquisa propõe abordar a relação causal entre as mudanças no regramento das contratações públicas e o princípio da eficiência administrativa. O estudo se propõe a investigar como o novo modelo de contratação, que transcende o exercício fiscal, se relaciona com as normas brasileiras de Direito Financeiro. Objetiva-se identificar as alterações introduzidas, expor os princípios orçamentários relacionados e destacar o impacto dessas mudanças sob a perspectiva da anualidade e da eficiência administrativa. Destaca, ao final, a relevância dessas mudanças para a eficiência administrativa nas contratações públicas
Biology · Political science · Brazilian Legal Issues · Public Health in Brazil · Public Procurement and Policy
| Highly cited | No |
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