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A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993

The duration and extension of contracts in law 8.666/ 1993

Bibliographic Data

ID16970723
AuthorsMarcio Pestana (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, corresponding author)
Year2018
Volume2
Issue6
Pages103-139
Publication date2018-09-30
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527
PublisherRevista RDAI (PUBLISHER)
DOI10.48143/rdai/06.mp
OpenAlexW3110804105
LanguagePT
Citations received1

O elemento temporal é importantíssimo para as relações jurídicas, especialmente de natureza contratual, integrando esse cenário obrigacional. O regramento jurídico, sob esse aspecto, para os contratos administrativos, oscila entre a fixação de bases seguras e disposições equívocas, nesse caso muito exigindo dos intérpretes e aplicadores do direito. As presentes reflexões têm o objetivo de auxiliar aqueles que, diante de situações concretas ou hipotéticas, enfrentam tais perplexidades de maneira sistemática, logo, distanciadas da ótica fragmentária que, tantas vezes, torna difuso e impróprio o olhar do profissional, estudante ou interessado do direito

Humanities · Physics · Brazilian Legal Issues · Comparative International Legal Studies · Law, Economics, and Judicial Systems · Philosophy

  • Contratações públicas no novo marco licitatório (Lei no. 14.133/2021)

    Open Access•Harrison Ferreira Leite, Pedro Germano Germano Anjos et al.•Revista de Direito Administrativo…•2024

Citations per year0.5
Citation span2024 - 2024 (1)
Highly citedNo

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