Marcio Pestana
Biographic Data
| ID | 8610632 |
|---|---|
| NAME | Marcio Pestana |
| GIVEN NAMES | Marcio |
| FAMILY NAME | Pestana |
| SIGNATURE | PESTANA M |
| AFFILIATIONS | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| VERIFIED | No |
| TOTAL WORKS | 2 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 2 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2018 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| H-INDEX | 0 |
A exorbitância nos contratos administrativos
A característica marcante dos contratos administrativos disciplinados pela Lei 8.666/1993 é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, as quais resultam de prerrogativas diferenciadas conferidas à Administração Pública, tomando assento nas relações contratuais que estabelece com terceiros, quer precedidas da realização de processo administrativo licitatório, quer resultantes de contratações diretas. Nas presentes considerações, examina-se, a…
A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993
O elemento temporal é importantíssimo para as relações jurídicas, especialmente de natureza contratual, integrando esse cenário obrigacional. O regramento jurídico, sob esse aspecto, para os contratos administrativos, oscila entre a fixação de bases seguras e disposições equívocas, nesse caso muito exigindo dos intérpretes e aplicadores do direito. As presentes reflexões têm o objetivo de auxiliar aqueles que, diante de situações concretas ou hip…
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Brazilian Legal Issues (2 works) · Comparative International Legal Studies (2 works) · Humanities (2 works) · Philosophy (2 works) · Law, Economics, and Judicial Systems (1 work) · Physics (1 work) · Political science (1 work) · Public Health in Brazil (1 work)