Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial
Time additive in the continued contracts of administration, form of counting and the initial term
Bibliographic Data
| ID | 16970875 |
|---|---|
| Authors | Artur Leandro Veloso de Souza (0000-0002-0264-3136, Universidade Federal de Rondônia, corresponding author) |
| Year | 2020 |
| Volume | 4 |
| Issue | 13 |
| Pages | 45-56 |
| Publication date | 2020-04-15 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai.13.alvs |
| OpenAlex | W3120414542 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
O presente artigo é a respeito da forma de contagem da duração dos contratos administrativos e a problemática envolvida quanto ao termo inicial/termo final. Analisa-se, para tanto, o correto momento para aditivação dos contratos continuados, avaliando a legislação aplicável ao caso. Aborda-se, ainda, a necessidade ou não de celebração de termo aditivo e a viabilidade de utilização do apostilamento para celebração da prorrogação de duração dos contratos administrativos. O artigo visou responder qual a regra de contagem dos contratos administrativos com prazos de duração fixados tanto em dia quanto em anos/meses
Humanities · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Business and Management Studies · Philosophy
| Citations per year | 0.5 |
|---|---|
| Citation span | 2024 - 2024 (1) |
| Highly cited | No |