Rafael Osvaldo Machado Moura

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ID3489346
NAMERafael Osvaldo Machado Moura
GIVEN NAMESRafael Osvaldo Machado
FAMILY NAMEMoura
SIGNATUREMOURA R O M
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FIRST PUBLICATION YEAR2024
LATEST PUBLICATION YEAR2024
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  • A Impossibilidade Da Desobediência Civil No Exercício Da Função Jurisdicional

    Open AccessRafael Osvaldo Machado Moura, Cláudia Maria BarbosaARTICLERevista de Direito Brasileira2024

    Pode um juiz deixar de aplicar um precedente judicial por considerá-lo injusto ou insensato? Esta recusa importa em desobediência civil por parte do magistrado? Sendo a desobediência civil espécie de protesto que integra o chamado direito de resistência, a hipótese que se investiga é se, e em que condições, o descumprimento de precedentes vinculantes por magistrados brasileiros poderia configurar desobediência civil. Trata-se de estudo bibliográf…