Fernando Andrade de Oliveira
Biographic Data
| ID | 5923462 |
|---|---|
| NAME | Fernando Andrade de Oliveira |
| GIVEN NAMES | Fernando Andrade |
| FAMILY NAME | de Oliveira |
| SIGNATURE | DE OLIVEIRA F A |
| AFFILIATIONS | Universidade do Estado do Pará |
| ORCID | 0009-0006-7224-9026 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 2 |
| TOTAL CITATIONS | 1 |
| AUTHOR COUNT | 2 |
| EDITOR COUNT | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 1996 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2025 |
| H-INDEX | 1 |
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A Administração Pública na Constituição de 1988 (2a Parte)
1. A administração pública sob o aspecto formal. - 2. A administração pública como atividade jurídica do Estado. - 3. O duplo significado da lei: o material e o formal. - 4. A lei na vigente Constituição. - 5. Princípio da Legalidade e poder regulamentar. - 6. A matéria dos regulamentos. - 7. A constituição francesa. - 8. Os princípios constitucionais da administração pública. - 9. O princípio da legalidade no Direito Administrativo. - 10. O prin…
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1. A administração pública sob o aspecto formal. - 2. A administração pública como atividade jurídica do Estado. - 3. O duplo significado da lei: o material e o formal. - 4. A lei na vigente Constituição. - 5. Princípio da Legalidade e poder regulamentar. - 6. A matéria dos regulamentos. - 7. A constituição francesa. - 8. Os princípios constitucionais da administração pública. - 9. O princípio da legalidade no Direito Administrativo. - 10. O prin…
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