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A Administração Pública na Constituição de 1988 (2a Parte)

Bibliographic Data

ID10439697
AuthorsFernando Andrade de Oliveira (0009-0006-7224-9026, corresponding author)
Year1996
Volume206
Pages43-87
Publication date1996-10-01
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista de Direito Administrativo (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0034-8007 • E-ISSN: 2238-5177
PublisherFundacao Getulio Varagas (PUBLISHER)
DOI10.12660/rda.v206.1996.46856
OpenAlexW1750691840
LanguagePT
Citations received2

1. A administração pública sob o aspecto formal. - 2. A administração pública como atividade jurídica do Estado. - 3. O duplo significado da lei: o material e o formal. - 4. A lei na vigente Constituição. - 5. Princípio da Legalidade e poder regulamentar. - 6. A matéria dos regulamentos. - 7. A constituição francesa. - 8. Os princípios constitucionais da administração pública. - 9. O princípio da legalidade no Direito Administrativo. - 10. O princípio da impessoalidade. - 11. O princípio da moralidade. - 12. O princípio da publicidade

Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Public Health in Brazil

  • The use of cyberspace by the public administration in the Covid-19 pandemic

    Open Access•Breno Pauli Medeiros, Luiz Rogério Franco Goldoni et al.•Revista de Administração Pública•2020

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Citations per year0,33
Citation span2020 - 2020 (1)
Citation velocityhistorical
Highly citedNo
Citation typesNeutral: 2

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