Gisele Mara de Oliveira
Biographic Data
| ID | 6144964 |
|---|---|
| NAME | Gisele Mara de Oliveira |
| GIVEN NAMES | Gisele Mara |
| FAMILY NAME | de Oliveira |
| SIGNATURE | DE OLIVEIRA G M |
| AFFILIATIONS | Universidade Estadual de Maringá |
| ORCID | 0000-0003-3151-5245 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 2 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 2 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2020 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2024 |
| H-INDEX | 0 |
Reflexões sobre a preclusão do direito de provar no processo penal brasileiro
The article deals with the preclusion on the parties' evidentiary activity in criminal proceedings, in order to answer the following research problem: how can preclusion affect the parties' evidentiary activity in criminal proceedings? As a hypothesis, it was established that the principle of the presumption of innocence and the right to a broad defense can rule out the rules of preclusion applicable to the evidentiary activity carried out by the…
A (in)aplicabilidade do artigo 366 do Código de Processo Penal ao processo instaurado para apurar o crime de lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente em conexão
O presente trabalho foi desenvolvido com o escopo de compreender os encaminhamentos da aplicação do disposto no artigo 2o, §2o, da Lei no 9.613/1998 na hipótese de conexão entre o delito de lavagem de bens, direitos e valores e infração penal antecedente cujo processo e julgamento se submete à aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Utilizando-se do método de investigação bibliográfica, primeiramente, pretendeu-se compreender a suspe…
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