Fabiana Augusta Araújo Pereira
Biographic Data
| ID | 8606584 |
|---|---|
| NAME | Fabiana Augusta Araújo Pereira |
| GIVEN NAMES | Fabiana Augusta Araújo |
| FAMILY NAME | Pereira |
| SIGNATURE | PEREIRA F A A |
| AFFILIATIONS | Universidade Federal de Pernambuco |
| ORCID | 0000-0002-5574-1995 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 2 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 2 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2022 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2025 |
| H-INDEX | 0 |
Implementação de políticas públicas e novos regimes fiscais
O presente artigo busca analisar os novos regimes fiscais, incluídos na Emenda Constitucional no 95/2016 (Teto de Gastos) e na Lei Complementar no 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal), além de averiguar os seus diversos impactos na ordem econômica e social do país. Como objetivo principal, este trabalho busca explicar como tais regimes, criados para combater o déficit e o desequilíbrio fiscal, podem representar um verdadeiro obstáculo na implementaçã…
As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
Em julho de 2020, foi promulgada a Lei n.o 14.026, veiculando o marco legal do saneamento básico, cuja justificativa fundamenta-se na urgente necessidade de aprimoramento de mecanismos governamentais no intuito de garantir acesso à água de qualidade e ao tratamento de esgoto à quase metade da população brasileira que, ainda nos dias atuais, padece das nefastas consequências da ausência de saneamento básico. Entre as medidas aportadas pela nova le…
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