As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
Bibliographic Data
| ID | 16964113 |
|---|---|
| Authors | Fabiana Augusta Araújo Pereira (0000-0002-5574-1995, Universidade Federal de Pernambuco), Mariana Queiroz Medeiros (0000-0001-6710-7863) |
| Year | 2022 |
| Volume | 94 |
| Issue | 1 |
| Pages | 173 |
| Publication date | 2022-05-06 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1980-3087 • E-ISSN: 2448-2307 |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.51359/2448-2307.2022.251487 |
| OpenAlex | W4229050810 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 3 |
Em julho de 2020, foi promulgada a Lei n.o 14.026, veiculando o marco legal do saneamento básico, cuja justificativa fundamenta-se na urgente necessidade de aprimoramento de mecanismos governamentais no intuito de garantir acesso à água de qualidade e ao tratamento de esgoto à quase metade da população brasileira que, ainda nos dias atuais, padece das nefastas consequências da ausência de saneamento básico. Entre as medidas aportadas pela nova legislação, destaca-se a necessidade de atração de investimentos privados, de maior eficiência na prestação do serviço de saneamento e mudanças nas práticas regulatórias, através da Agência Natural de Águas (ANA). Ocorre que, ao se debruçar com o referido texto normativo e o real cenário da estrutura do saneamento básico brasileiro, vê-se, em verdade, um recuo no papel do Estado e o avanço da iniciativa privada. Neste caminho, o presente artigo visa a analisar se o novo marco regulatório do saneamento básico será capaz promover desenvolvimento nacional. E, para tanto, parte-se da análise teórica da proposta de desenvolvimento como liberdade apresentada por Amartya Sen. Assim, pretende-se, a partir do estudo ora exposto, verificar se as mudanças trazidas com o novo marco legal, mormente no que concerne às novas normas regulatórias, terão o condão de melhorar o atual (cruel) cenário do saneamento básico brasileiro e, quiçá, promover o desenvolvimento e garantir liberdade e dignidade à população brasileira
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Human Rights and Development · Philosophy
| Citations per year | 0.25 |
|---|---|
| Citation span | 2022 - 2022 (1) |
| Highly cited | No |