Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
Journal Data
| Type | JOURNAL |
|---|---|
| Publisher | Faculdade Católica de Fortaleza (BR) |
| ISSN | 1980-3087 / 2448-2307 |
| OpenAlex | S4220650836 |
| MAG | 4220650836 |
| Website | https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/ |
| Total publications | 222 |
| Coverage period | 2017 - 2025 |
| Country | BR |
| Language | PT |
| Access | Open Access |
| Indexing | DOAJ indexed |
| Impact factor | 0.005 |
This is an academic journal from a Faculty of Law, indicating a primary focus on legal studies, jurisprudence, and policy. While legal anthropology is a subfield, a general law journal typically has only occasional and indirect intersection with social anthropology
Academic Research in Diverse Fields · Administrative Law and Governance · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Comparative International Legal Studies · Criminal Justice and Penology · Ethics and Social Impacts of AI · Fiscal Policy and Economic Growth · International Arbitration and Investment Law · Judicial and Constitutional Studies
Interfaces do Fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico à Luz da Saúde Mental e do Direito Penal Brasileiro
O enfoque dado ao presente trabalho cinge-se ao Fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, sob a determinação da Resolução N. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no contexto da luta antimanicomial e da implementação da Lei Antimanicomial. Por meio de uma perspectiva interdisciplinar que envolve o direito penal e a saúde mental, analisa-se o papel da Resolução na promoção de uma abordagem ma…
Frei Joaquim do Amor Divino Caneca
Este artigo tem como objeto de estudo o pensamento constitucional de Frei Joaquim do Amor Divino Caneca no contexto das agitações políticas em Pernambuco, entre 1822 à 1824. Nesse período, o autor exerceu maior atuação política a partir da publicação, discussão e defesa de suas ideias no cenário político pernambucano. A pesquisa segue uma revisão bibliográfica da literatura histórica e constitucional brasileira, pela análise de fontes primárias c…
Princípio do consentimento nas contribuições financeiras em Portugal
O texto aborda o princípio do consentimento no contexto das contribuições financeiras em Portugal, destacando a importância de os contribuintes terem um meio adequado de se manifestarem quanto aos tributos. A partir da revisão constitucional de 1997, tributos como as taxas e contribuições financeiras passaram a ser tratados de forma diferenciada em relação aos impostos, devido às suas especificidades, como a bilateralidade e a vinculação da arrec…
Controle interno das licitações e contratos na Lei Federal no 14.133/2021
Em abril de 2021, foi promulgada a Lei n.o 14.133, que instituiu a nova lei de licitações e contratos administrativos (NLLC). Sob a influência dos órgãos de controle, foi introduzido na nova Lei um capítulo específico para o controle das contratações. O artigo, mediante uma metodologia descritiva bibliográfica, analisará a temática referente ao controle da Administração Pública no Direito brasileiro, aprofundando o tema referente ao controle inte…
Natureza Jurídica Do Embrião Excedentário
O artigo se propôs a analisar os fundamentos dos votos proferidos na ADI 3510 para compreender em que medida este julgamento formou um entendimento consolidado sobre a natureza jurídica do embrião excedentário em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro e com o valor social da norma. Recorreu-se ao desenvolvimento de estudo dedutivo, tendo como fio condutor o procedimento hermenêutico de abordagem da Teoria Tridimensional do Direito de M…
Free and equal access to the internet
The Internet consists of millions of businesses, private, public, academic, and government networks of local to global scope linked by a broad array of electronic, wireless, and optical networking technologies. The Internet is considered one of humanity’s greatest inventions. Now, it is impossible to lead a life without internet access. Every area of human life is connected to the internet. It can be seen that in the modern world, it is impossibl…
Ressurreição digital e os impactos na tutela do direito à imagem em face do uso da inteligência artificial
Problematiza a tutela do direito à imagem frente às evoluções tecnológicas, em especial a possibilidade de ressurreição digital com o emprego de inteligência artificial. O objetivo geral do trabalho é expor como o ordenamento jurídico está protegendo o direito à imagem e se existe um amparo póstumo deste para evitar novas formas de lesões a esse direito. Aplicou-se do método dedutivo e a técnica de pesquisa documental indireta (legislação e revis…
Litigância de má-fé na prática
Trata-se de estudo empírico sobre a litigância de má-fé, no qual se pretendeu compreender a aplicação da regra pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Para isso, foi feito levantamento jurisprudencial, numa primeira etapa, e, depois, questionário para os juízes. O trabalho apresenta a pesquisa, sistematiza seus resultados e, enfim, apresenta um exame crítico
Constitucionalismo subnacional e direito fundamental à segurança climática
Em Roraima, em agosto de 2024, foi proposta uma emenda à Constituição do Estado para inserir o “direito à segurança climática” no rol de direitos fundamentais, bem como estipular um dever fundamental climático em prol de ações de mitigação e de adaptação. Essa proposta de inserção da questão climática em um texto constitucional estadual é uma iniciativa inovadora na federação brasileira, e suscita importantes debates sobre a efetividade do consti…
Papel do politicamente correto nos casos envolvendo humor nos tribunais brasileiros
Não é raro encontrar em redes sociais reclamações de que o politicamente correto está matando o humor. Estaria mesmo? O artigo, com o intento de trazer uma resposta empírica a essa questão, tinha uma hipótese inicial de que decisões concedendo indenização por danos morais a partes ofendidas por expressões humorísticas tivessem fundamentação nesse sentido. Os sites de todos os Tribunais de Justiça brasileiros foram pesquisados com palavras relacio…
Implementação de políticas públicas e novos regimes fiscais
O presente artigo busca analisar os novos regimes fiscais, incluídos na Emenda Constitucional no 95/2016 (Teto de Gastos) e na Lei Complementar no 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal), além de averiguar os seus diversos impactos na ordem econômica e social do país. Como objetivo principal, este trabalho busca explicar como tais regimes, criados para combater o déficit e o desequilíbrio fiscal, podem representar um verdadeiro obstáculo na implementaçã…
Direito, séries e seriados
Interagir o direito com a arte, interdisciplinarmente, faz parte de uma tendência cada vez mais popular no mundo jurídico contemporâneo. É nesse contexto promissor que se insere este estudo, versando sobre “séries” e “seriados” produzidos pela/para TV tradicional ou mesmo pelas/para plataformas de streaming. Embora os seriados jurídicos levem algumas vezes a visões equivocadas sobre a realidade do sistema judicial de dado país – afinal, eles são,…
Mediação Hospitalar como mecanismo de resolução dos conflitos envolvendo assédio moral na residência médica
As transformações ocorridas na sociedade a partir do advento da tecnologia e inteligência artificial também atingiram o segmento hospitalar, que gradualmente evoluíram para estruturas empresariais complexas, exigindo a presença de lideranças com habilidades para a gestão de conflitos. Dentre os conflitos verificados no âmbito hospitalar constata-se aquele gerado pelo assédio moral praticado contra médicos residentes, o que decorre de uma cultura …
Cessão de pretensão e de legitimidade
O artigo examina a possibilidade de cessão negocial da pretensão e da legitimidade, no processo individual. Propõe-se a examinar quatro pontos: se o titular de um direito pode ceder a um terceiro apenas a pretensão material para exigir tal direito em juízo; se um sujeito pode transferir a um terceiro apena legitimidade para defesa de direitos em juízo; se tais cessões resultam numa substituição processual voluntária; quais os pressupostos e requi…
A cooperação judiciária nos processos de recuperação de empresas em crise
O artigo tem por objetivo apresentar o tema da Cooperação Judiciária, na forma como disposto no atual CPC, analisando o potencial de utilização de seus instrumentos, para resolução de problemas práticos na condução de processos de recuperação judicial e falência. Em suma, propõe-se uma análise do compartilhamento de técnicas entre o regime do CPC e o rito processual descrito no âmbito da Lei 11.101/2005
Questões atuais sobre inteligência artificial
Este artigo destina-se à análise de questões atuais e controvertidas, sob o ponto de vista jurídico, relacionadas ao avanço do uso da Inteligência Artificial (IA). Em especial, objetiva-se avaliar as possibilidades e os limites da regulação da IA no Brasil. O texto divide-se em três partes. A primeira delas consiste em uma aproximação conceitual ao tema. Em seguida, avança-se com a apresentação de alguns dos riscos do uso da IA em um contexto de …
A proteção de dados genéticos no Brasil a partir do escândalo da apropriação do sangue ianomâmi
O artigo busca analisar como o caso da apropriação do sangue dos índios ianomâmis pode contribuir para o estudo, desenvolvimento e regulamentação da proteção de dados genéticos no Brasil. Os avanços da biotecnologia, aliada ao contexto da sociedade da informação e da vigilância, tem demonstrado alguns riscos para assegurar os direitos fundamentais decorrentes da proteção dos dados pessoais ultrassensíveis. Para tanto, a pesquisa irá analisar o ca…
A eficácia temporal da decisão que anuncia uma nova regra
Uma questão que tem preocupado tanto os juristas do common law como os do civil law diz respeito à eficácia temporal da decisão que anuncia um novo precedente, revogando (ou pelo menos modificando) a regra de um precedente anterior de orientação diversa. Os efeitos desse novo precedente seriam retroativos ou prospectivos? E em que termos
O sistema acusatório brasileiro
O presente trabalho tem o intuito de discutir, com base no sistema acusatório brasileiro, a possibilidade de condenação e aplicação de agravantes de ofício pelo órgão julgador, perquirindo possível invalidade do art. 385 do Código de Processo Penal. Para alcançar o objeto central do trabalho, foi-se analisada a argumentação doutrinária, tanto a favor quanto contra a validade do art. 385 do CPP, bem como o entendimento encampado pelos tribunais pá…
A democracia militante e o constitucionalismo subnacional na região administrativa especial de Hong Kong, China
Neste artigo, faz-se um estudo acerca da democracia militante e do constitucionalismo subnacional, abordando-se suas origens, características, desenvolvimento e como são entendidos e vistos pela doutrina. Busca-se, ainda, estudar a interação da democracia militante com o constitucionalismo subnacional, tendo como caso concreto a unidade subnacional da região administrativa especial de Hong Kong do país da China. O trabalho é desenvolvido, valendo…
Precedentes obrigatórios, ratio decidendi e tese
O presente artigo trata do “o que” é vinculante nos precedentes obrigatórios no Brasil. A partir do método dogmático e de uma revisão bibliográfica, pretende-se apontar quais aspectos da ratio decidendi, tese e fundamentação jurídica são ou não vinculantes. Concluiu-se que a tese, enquanto preceito abstrato que presume a identidade de casos, é apta a deflagrar as técnicas processuais baseadas em precedentes obrigatórios. Já a fundamentação jurídi…
Revisitando a Teoria Pura do Direito a partir da tradição jurídica brasileira
O presente artigo busca entender a posição metodológica de Hans Kelsen, que tem a norma jurídica como ponto fundamental de observação da Ciência do Direito levantados em sua Teoria Pura do Direito. O problema recai principalmente na sua definição do objeto da ciência jurídica, sendo este objeto: a norma jurídica. Logo, o objetivo é entender a posição metodológica de Hans Kelsen e compreender as consequências desta situação, argumentando em favor …
Possíveis reflexos da lei 14.230/21 no Direito Penal
Neste trabalho, inicialmente, partimos do pressuposto de que existem alguns princípios constitucionais comuns ao que chamaremos de Direito Sancionador, que seria o gênero, dos quais o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, por exemplo, seriam espécies. A discussão sobre a aplicação dos princípios do Direito Sancionador às suas variadas espécies ganhou força após as alterações promovidas pela Lei no 14.230/21, em que se intensificou…
O dever de autorreferência e sua influência na aplicação de precedentes obrigatórios no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo traz uma análise sobre o dever de autorreferência e a sua influência na aplicação de precedentes obrigatórios no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, examina-se como os motivos determinantes para justificativa da incidência/afastamento/superação dos precedentes guardam relação com o dever de autorreferência, o qual consiste na obrigação de os julgadores promoverem diálogo com as decisões anteriormente exaradas pela Corte que compõ…
A questão da similaridade entre os serviços financeiros dos países cooperantes e não cooperantes no âmbito do Gats
Este artigo aborda a possibilidade de serem implementadas medidas restritivas aos serviços e aos prestadores de serviços de países considerados não cooperantes para fins de transparência fiscal, sob a perspetiva do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Na disputa que envolveu a Argentina e o Panamá, o Órgão de Resolução de Litígio da OMC indicou, em tese, a possibilidade de tais medidas restritivas serem adotadas caso os serviços e os presta…
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Crítica À Prescrição Trabalhista
Este artigo estabelece um estudo crítico acerca da função que a prescrição desempenha no contexto de um Estado Social. A perspectiva de análise é a dos direitos fundamentais trabalhistas. O texto propõe algumas sugestões de aplicação restritiva da prescrição no âmbito das relações de trabalho. O processo do trabalho e o direito do trabalho constituem instrumentos que servem à reprodução da sociedade capitalista. Também são, porém, fatores de tens…
Aspectos Da Subordinação No Direito Do Trabalho. Suas Implicações No Contexto Das Novas Tecnologias Da Comunicação E Da Informação
A doutrina clássica aponta o trabalho livre-subordinado como objeto do Direito do Trabalho. Por isso, o tema subordinação, conecta-se com o Poder Diretivo ou Disciplinar do empregador. A partir da Revolução Tecnológica empreendida nos últimos anos, aliada à inserção das novas tecnologias da informação e da comunicação no mundo do trabalho, essa mesma doutrina clássica vem apresentando, como modo de enfrentamento da crise da subordinação, os conce…
Diké E Têmis
Originalmente, o presente texto constituía o prefácio à obra BOULAD-AYOUB, Josiane; MELKEVIK, Bjarne; ROBERT, Pierre (dirs). L’Amour des lois. La crise de la loi moderne dans les sociétés démocratiques. Québec et Paris: Presses de l'Université Laval et L'Harmattan, 1996, que reuniu algumas das intervenções oferecidas durante um colóquio acadêmico de mesmo título, realizado no Canadá. A opção por traduzir e publicar aquele prefácio deveu-se, segun…
Limites Constitucionais À Concessão De Isenções Fiscais
Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência
O Princípio Da Legalidade E Os Limites Do Poder Regulamentar
O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto constitucional, uma reserva legal relativa, menos rígida
A Contribuição De Bettiol Para a Compreensão Do Sistema De Justiça Criminal Brasileiro
Este trabalho pretende, através de uma resenha crítica da obra “Instituições de Direito e Processo Penal”, desvendar elementos da análise realizada por Giuseppe e Rodolfo Bettiol acerca do sistema de justiça criminal como um todo, para, a partir daí, problematizar alguns aspectos do nosso próprio sistema brasileiro
Do enrequecimento illegitimo
Nota histórica: o presente artigo é uma transcrição do original publicado na Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol. 11, p.3-13 de 1903
Usos de la palabra “sostenibilidad” en el derecho del trabajo
Como ocurrió con trabajo decente , el uso de un nuevo término en el campo del Derecho del Trabajo como pasa ahora con sostenibilidad, hace que no deba soslayarse la novedad de su aparición y corresponda, por el contrario, detenerse en indagar su semántica a efectos de discernir si nos encontramos ante una invención que aporte capacidad explicativa o ante una simple “moda” intelectual que sirve para calificar casi cualquier fenómeno y por lo tanto…
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law Stand or Fall Together
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice and efficacy, then,are probably the most common relational others to law. For example, it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive justice – this is…
A Legitimidade Política Da Execução Fiscal Na Justiça Federal Brasileira
O presente artigo busca investigar a legitimidade política da execução fiscal na seara da Justiça Federal, com base no binômio fiscal eficiência-justiça. Nesse sentido, lança-se a hipótese de que há uma crise de legitimidade no modelo de execução contra devedores de tributos. Essa é verificada no âmbito desta pesquisa a partir de referenciais empíricos colhidos de revisão de literatura no tocante aos anos de 2011 e 2013, em especial, para, ao fim…
A Aplicação Da Extrafiscalidade À Política Nacional De Resíduos Sólidos Examinada Pela Perspectiva De Enrique Leff
Visando uma gestão integrada dos resíduos sólidos elaborou-se a PNRS. Entretanto, devido aos poucos avanços desta é necessário utilizar instrumentos tributários para estimular atividades econômicas relacionadas à gestão e ao gerenciamento dos resíduos. Assim, visualiza-se na extrafiscalidade do tributo uma ferramenta de indução para a efetivação da PNRS. O método de pesquisa escolhido foi a Racionalidade Ambiental de Enrique Leff, a técnica de pe…
Derecho al honor vs. medios de comunicación
El artículo se propone fundamentar la solución de las posibles colisiones entre el derecho al honor y los derechos asociados a los medios de comunicación; para ello se emplean los métodos de análisis jurídico doctrinal e histórico jurídico. Se concluye que el despliegue de los derechos asociados a los medios de comunicación (libertad de prensa y expresión, y derecho a la información), y el desarrollo tecnológico de dichos medios, ha posibilitado …
Vinte E Um Anos Da Lei 9.455/97
No 21o aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas daLei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-se ainda uma reflexão sobre o funcionamento dos meca…
Doação De Órgãos Post Mortem E Políticas Públicas No Brasil
Trata-se de investigação à revisitar a problemática da doação de órgãos post mortem no Brasil, trazida com a inversão do sistema de consentimento presumido na doação de material humano, ocorrida com a Lei n. 10.211/2001, que alterou a redação do Art. 4o da Lei n. 9.434/97. A referida mudança conferiu à família do falecido a decisão final sobre a realização da doação, fundada na ideia do direito de personalidade – o que, paradoxalmente, pode contr…
Presupuestos Desde El Derecho Comparado Para El Perfeccionamiento De La Regulación Legal De La Asimetría Municipal en Cuba
A pesar de que en Cuba el municipio es responsable de satisfacer las necesidades mínimas locales, este se encuentra enmarcado en una regulación que homogeniza sus principales aspectos, lo que provoca que una merma en su funcionalidad que no le permite un desempeño acorde a la asimetría de las realidades locales. Para dar tratamiento a esta problemática el presente trabajo ofrece, con base en análisis históricos, doctrinales y comparados, los pres…
O Impacto Neoconstitucional E O Juiz Garantidor No Sistema Processual Penal Brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 (CPP) foi impactado pela promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta pesquisa a de…
A Eficácia Expansiva Das Decisões No Novo CPC
O artigo se propõe ao estudo do sistema obrigatório de precedentes contextualizado no novo Código de Processo Civil, à luz dos princípios constitucionais. Questiona-se se o sistema de precedentes está em consonância com a promessa do novo códex, que é promover um processo civil constitucionalizado. O método utilizado para a construção científica foi no campo da pesquisa bibliográfica, nas áreas dedutiva e indutiva. A primeira por meio do estudo d…
A Relação Entre Direito E Moral
Ferrajoli e Dworkin são autores que na busca pela tutela dos direitos individuais procuram formular teorias que discutam e tratem de evitar o decisionismo. A epistemologia dos autores, entretanto, se diferencia quando o garantismo de Ferrajoli assume seu viés positivista, ou seja, uma teoria semântica aos moldes daquelas criticadas por Dworkin. Tendo em vista, a similitude de objetivos dos autores, este artigo procura analisar se haveria uma poss…
Do Procedimento Sumaríssimo No Brasil
Pretende-se analisar os mecanismos de celeridade e consenso inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo civil com efeito de renúncia ao direito de representação ou queixa. Este diploma, para além de determinar a criação dos Juizados Especiais e estabelecer um procedimento específico para os crimes menos graves, chamado de procedimento sumaríssimo, b…
O Ordenamento Coercitivo De Hans Kelsen
Estudar clássicos como a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen é de suma importância para entender, ao menos minimamente, a história e a origem do Direito. Não se trata de uma teoria ultrapassada, mas sim uma das mais (senão a mais) importante teoria do direito já desenvolvida. O caráter coercitivo de um ordenamento jurídico encontra seu respaldo através da sanção, elemento central da estática jurídica kelseniana. Isto posto, o presente estudo ob…
La Economía Social y Solidaria en el Constitucionalismo Andino
Este artículo indaga en el sentido y alcance de la inserción constitucional que presenta la economía social y solidaria, en sus actuales dimensiones, en Bolivia y Ecuador en su condición de Estados andinos que decidieron contemplar las recientes expresiones de la economía social en sus respectivas cartas políticas. El trabajo permite apreciar que la regulación de la economía social y solidaria en los Constituciones de Bolivia y Ecuador, a pesar d…
Cidadania Multiétnica
O artigo apresenta considerações teóricas sobre a formação de um Estado transnacional no âmbito da Organização dos Estados Americanos capaz de viabilizar cidadania aos habitantes dos Estados-membros independentemente do gozo de uma nacionalidade específica. Tenta-se responder à questão: é possível garantir os direitos de cidadania dos apátridas independentemente do gozo de uma nacionalidade? A pesquisa é relevante porque os mecanismos do direito …
Binding Precedents in Brazil
This article was elaborated aiming on giving the audience at Cornell Law School a brief scenario of precedent-based decision-making in Brazil, and also offer a critic on Judiciary-elaborate rules. To do so, the article starts by giving context about Brazil that affects precedent-based decision-making (item I), followed by an historical account on the binding force of precedents in Brazil (item II), and, finally, explaining how the legislative ref…
A Irritação Do Sistema Da Economia Sobre O Sistema Do Direito
O direito previdenciário é um direito de segunda geração e, indiscutivelmente, fundamental para atingir os objetivos do Estado, previstos no art. 3, III da Constituição Federal. Por isso, analisar o paradoxo da irritação causada pelo sistema da economia no sistema do direito previdenciário é o escopo principal deste artigo, através de um viés teórico e científico. Busca-se, ainda, verificar quais seriam os limites da influência – se essa é possív…
O Universo Da Discutível Universalidade Do Sistema Único De Saúde
O artigo aborda a discutível universalidade do Sistema Único de Saúde. Por proêmio, discorre acerca do alcance e da compreensão do Direito à Saúde, previsto na Constituição Federal, estruturado por meio do Sistema Único de Saúde. A seguir, destaca a importância do orçamento público nos gastos com a saúde, especialmente a necessidade ao respeito às receitas, à estimativa de despesas e à correspondente destinação dos recursos. Em seguida, aborda o …