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O Princípio Da Legalidade E Os Limites Do Poder Regulamentar

Bibliographic Data

ID16964063
AuthorsEdilson Pereira Nobre Júnior (0000-0003-1808-0275), Renato Albuquerque Deák
Year2017
Volume89
Issue01
Pages144
Publication date2017-10-11
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1980-3087 • E-ISSN: 2448-2307
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco (PUBLISHER • BR)
DOI10.51359/2448-2307.2017.229465
OpenAlexW2778106631
LanguagePT

O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto constitucional, uma reserva legal relativa, menos rígida

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil

Citation velocityhistorical
Highly citedNo

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