Edilson Pereira Nobre Júnior
Biographic Data
| ID | 6922838 |
|---|---|
| NAME | Edilson Pereira Nobre Júnior |
| GIVEN NAMES | Edilson Pereira Nobre |
| FAMILY NAME | Júnior |
| SIGNATURE | JÚNIOR E P N |
| AFFILIATIONS | Universidade Federal de Pernambuco |
| ORCID | 0000-0003-1808-0275 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 19 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| AUTHOR COUNT | 19 |
| EDITOR COUNT | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2014 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2025 |
| H-INDEX | 0 |
A Lei no 14.129/2021 e as diretrizes da administração pública digital brasileira
This article intends to analyze the guidelines and objectives of article 3 of Law number 14.129/2021 towards a digital public administration guided by the paradigm of good administration. Therefore, initially, a historical perspective on the development of technology will be approached through the analysis of the phases of the Industrial Revolution, as well as the consequent transformations of society and the State. Then, given the continuous sci…
Improbidade Administrativa E Retroatividade Benéfica. Anotações Críticas Sobre O Are 843989
One of the recent significant impacts on the Brazilian legal system occurred with the enactment of Law N. 14,230/2021, which promoted, to a great extent, changes in Law No. 8,429/1992, which regulates the liability of public officials for administative improbity. In view of such changes, the Federal Supreme Court, in a binding precedent (ARE 843989), assessed the incidence of beneficial retroactivity with regard to the exclusion of fault in the s…
Há um novo Direito Administrativo
É conhecido que a evolução que vem vivenciado a sociedade veio a provocar inúmeras mudanças no Estado e no seu relacionamento com os cidadãos. O fenômeno reflete-se, indiscutivelmente, na e perante a Administração Pública. Por essa razão, o presente texto se volta ao exame das novas tendências que vêm repercutindo no âmbito do direito administrativo. Daí que restaram examinadas questões como a do direito administrativo sem Estado, da convergência…
Possíveis reflexos da lei 14.230/21 no Direito Penal
Neste trabalho, inicialmente, partimos do pressuposto de que existem alguns princípios constitucionais comuns ao que chamaremos de Direito Sancionador, que seria o gênero, dos quais o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, por exemplo, seriam espécies. A discussão sobre a aplicação dos princípios do Direito Sancionador às suas variadas espécies ganhou força após as alterações promovidas pela Lei no 14.230/21, em que se intensificou…
O Supremo Tribunal Federal e o instituto do precatório - subsídios para interpretação das Emendas Constitucionais no. 113 e 114
O presente texto enfoca o instituto do precatório, meio pelo qual a fazenda pública realiza o pagamento das dívidas resultantes de decisões judiciais. A abordagem observa que o tema é disciplinado em sua quase completude pela Constituição de 1988, atraindo assim a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame da constitucionalidade das normas que introduzam modificações em sua disciplina. Procedeu-se a uma análise particular das inovações …
Amaro Cavalcanti, formulador do Direito Público brasileiro
O presente texto visa examinar a experiência jurídica brasileira no plano do direito público durante o início do regime republicano, no qual esteve vigente a Constituição de 1891 e que é retratada principalmente pela atuação do Supremo Tribunal Federal no controle da harmonia dos poderes políticos. Nesse cenário, desperta atenção o papel de Amaro Cavalcanti como um sistematizador, a partir do conhecimento do vivenciado alhures, das premissas tend…
Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não exigibilidade imediata da norma da Constituição F…
Improbidade administrativa e prescrição - apontamentos sobre a reforma legislativa
O presente texto aborda a disciplina do instituto da prescrição no que diz respeito à pretensão estatal de apurar a responsabilidade de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa. O foco da abordagem consiste nas alterações advindas com a Lei no 14.230/2021. Sem desprezar um confronto com a redação original da Lei de Improbidade Administrativa, são analisados o novo prazo da prescrição e suas causas de interrupção e suspe…
A responsabilidade tributária das pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos não formalizados
O presente artigo trata da responsabilização tributária de pessoas jurídicas que integram grupos econômicos não formalizados. A matéria não foi expressamente regulada pelo Código Tributário Nacional, razão pela qual remanescem divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Diante disso, a partir de uma revisão bibliográfica da doutrina geral e específica, pretende-se sintetizar os parâmetros propostos à luz do CTN e do Código Civil. F…
Diretrizes para o juiz da administração pública a partir do contributo de Vieira de Andrade
A motivação para que este texto fosse escrito emana das imperfeições que o controle jurisdicional da Administração Pública vivencia na realidade brasileira. Daí se discorrer sobre os aspectos indispensáveis para que tal competência seja posta em ação. Por isso, procura-se avivar o juiz sobre a necessidade de perceber uma divisão de funções entre a Administração e os tribunais, o tipo e o grau de vinculação jurídica da atividade administrativa, o …
O Princípio Da Legalidade Em Tempos De Pandemia
O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direito administrativo ordenador. Para trabalhar essa temática, começamos por uma análise da competência dos entes federados em matéria de saúde dentro no contexto do federalismo brasile…
Anotações Sobre O Direito Comparado
O presente texto se caracteriza pela exposição de noções relativas ao estudo do direito comparado. Aborda sua importância, evolução histórica, natureza, funções, técnicas e direitos a comparar, entre outros aspectos
Direitos sociais, segurança jurídica e vedação de retrocesso
A partir do reconhecimento dos direitos sociais como fundamentais, o presente artigo tem por objeto examinar os limites e possibilidades do poder de reforma constitucional e legislativa em sua alteração, reduzindo a proteção antes conferida para o cidadão. Será de inegável importância o estudo do princípio da segurança jurídica, bem como da realidade vivenciada por sistemas jurídicos estrangeiros, a partir da doutrina e de precedentes de suas cor…
Divisão de poderes – entre o legislador e o juiz
O presente texto é elaborado a partir de observação sobre consequência provocada pela Constituição de 1988, a qual, apesar de ter patrocinado o ingresso da sociedade brasileira no paradigma do Estado constitucional, implicou uma crescente e excessiva busca do Judiciário pelos cidadãos e órgãos de defesa dos direitos coletivos e difusos. Objetiva-se visualizar, a partir da teoria da divisão de Poderes, as relações entre o juiz e a lei, de modo a e…
Presente E Futuro Do Direito Administrativo Sancionador
O presente artigo, elaborado em virtude da pandemia de COVID-19, traz uma visão de presente e futuro para o direito administrativo sancionador. Analisa especialmente as questões inerentes à consensualidade e adequação de medidas excepcionais em períodos de normalidade. De utilidade para o desenvolvimento do texto o exame, ainda que superficial, das regras sobre o tema tanto no sistema pátrio quanto em ordens jurídicas estrangeiras
Considerações sobre o princípio constitucional da impessoalidade administrativa
O presente texto objetiva o exame do princípio da impessoalidade administrativa, explicitado pela Constituição de 1988 em seu art. 37. Em seguida à ênfase sobre o perfil da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional de Direito, abordou-se paradigmas do direito estrangeiro para, em seguida, investigar-se o conteúdo e a eficácia do princípio
O Princípio Da Legalidade E Os Limites Do Poder Regulamentar
O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto constitucional, uma reserva legal relativa, menos rígida
Jurisdição constitucional e política
Guardiã do respeito à constituição, a jurisdição constitucional nas suas decisões forçosamente incursiona no campo da política. Diante disso, este artigo visa examinar os limites e possibilidades da atuação dos tribunais e cortes no controle dos atos do Legislativo e do Executivo e no estabelecimento de diretrizes para a sociedade. O texto, à medida do possível, nos remete à nossa realidade
Uma Ideia De Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
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Uma Ideia De Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
O Princípio Da Legalidade E Os Limites Do Poder Regulamentar
O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto constitucional, uma reserva legal relativa, menos rígida
Jurisdição constitucional e política
Guardiã do respeito à constituição, a jurisdição constitucional nas suas decisões forçosamente incursiona no campo da política. Diante disso, este artigo visa examinar os limites e possibilidades da atuação dos tribunais e cortes no controle dos atos do Legislativo e do Executivo e no estabelecimento de diretrizes para a sociedade. O texto, à medida do possível, nos remete à nossa realidade
Considerações sobre o princípio constitucional da impessoalidade administrativa
O presente texto objetiva o exame do princípio da impessoalidade administrativa, explicitado pela Constituição de 1988 em seu art. 37. Em seguida à ênfase sobre o perfil da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional de Direito, abordou-se paradigmas do direito estrangeiro para, em seguida, investigar-se o conteúdo e a eficácia do princípio
Direitos sociais, segurança jurídica e vedação de retrocesso
A partir do reconhecimento dos direitos sociais como fundamentais, o presente artigo tem por objeto examinar os limites e possibilidades do poder de reforma constitucional e legislativa em sua alteração, reduzindo a proteção antes conferida para o cidadão. Será de inegável importância o estudo do princípio da segurança jurídica, bem como da realidade vivenciada por sistemas jurídicos estrangeiros, a partir da doutrina e de precedentes de suas cor…
Divisão de poderes – entre o legislador e o juiz
O presente texto é elaborado a partir de observação sobre consequência provocada pela Constituição de 1988, a qual, apesar de ter patrocinado o ingresso da sociedade brasileira no paradigma do Estado constitucional, implicou uma crescente e excessiva busca do Judiciário pelos cidadãos e órgãos de defesa dos direitos coletivos e difusos. Objetiva-se visualizar, a partir da teoria da divisão de Poderes, as relações entre o juiz e a lei, de modo a e…
Presente E Futuro Do Direito Administrativo Sancionador
O presente artigo, elaborado em virtude da pandemia de COVID-19, traz uma visão de presente e futuro para o direito administrativo sancionador. Analisa especialmente as questões inerentes à consensualidade e adequação de medidas excepcionais em períodos de normalidade. De utilidade para o desenvolvimento do texto o exame, ainda que superficial, das regras sobre o tema tanto no sistema pátrio quanto em ordens jurídicas estrangeiras
Diretrizes para o juiz da administração pública a partir do contributo de Vieira de Andrade
A motivação para que este texto fosse escrito emana das imperfeições que o controle jurisdicional da Administração Pública vivencia na realidade brasileira. Daí se discorrer sobre os aspectos indispensáveis para que tal competência seja posta em ação. Por isso, procura-se avivar o juiz sobre a necessidade de perceber uma divisão de funções entre a Administração e os tribunais, o tipo e o grau de vinculação jurídica da atividade administrativa, o …
O Princípio Da Legalidade Em Tempos De Pandemia
O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direito administrativo ordenador. Para trabalhar essa temática, começamos por uma análise da competência dos entes federados em matéria de saúde dentro no contexto do federalismo brasile…
Anotações Sobre O Direito Comparado
O presente texto se caracteriza pela exposição de noções relativas ao estudo do direito comparado. Aborda sua importância, evolução histórica, natureza, funções, técnicas e direitos a comparar, entre outros aspectos
Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não exigibilidade imediata da norma da Constituição F…
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O presente texto aborda a disciplina do instituto da prescrição no que diz respeito à pretensão estatal de apurar a responsabilidade de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa. O foco da abordagem consiste nas alterações advindas com a Lei no 14.230/2021. Sem desprezar um confronto com a redação original da Lei de Improbidade Administrativa, são analisados o novo prazo da prescrição e suas causas de interrupção e suspe…
A responsabilidade tributária das pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos não formalizados
O presente artigo trata da responsabilização tributária de pessoas jurídicas que integram grupos econômicos não formalizados. A matéria não foi expressamente regulada pelo Código Tributário Nacional, razão pela qual remanescem divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Diante disso, a partir de uma revisão bibliográfica da doutrina geral e específica, pretende-se sintetizar os parâmetros propostos à luz do CTN e do Código Civil. F…
O Supremo Tribunal Federal e o instituto do precatório - subsídios para interpretação das Emendas Constitucionais no. 113 e 114
O presente texto enfoca o instituto do precatório, meio pelo qual a fazenda pública realiza o pagamento das dívidas resultantes de decisões judiciais. A abordagem observa que o tema é disciplinado em sua quase completude pela Constituição de 1988, atraindo assim a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame da constitucionalidade das normas que introduzam modificações em sua disciplina. Procedeu-se a uma análise particular das inovações …
Amaro Cavalcanti, formulador do Direito Público brasileiro
O presente texto visa examinar a experiência jurídica brasileira no plano do direito público durante o início do regime republicano, no qual esteve vigente a Constituição de 1891 e que é retratada principalmente pela atuação do Supremo Tribunal Federal no controle da harmonia dos poderes políticos. Nesse cenário, desperta atenção o papel de Amaro Cavalcanti como um sistematizador, a partir do conhecimento do vivenciado alhures, das premissas tend…
Improbidade Administrativa E Retroatividade Benéfica. Anotações Críticas Sobre O Are 843989
One of the recent significant impacts on the Brazilian legal system occurred with the enactment of Law N. 14,230/2021, which promoted, to a great extent, changes in Law No. 8,429/1992, which regulates the liability of public officials for administative improbity. In view of such changes, the Federal Supreme Court, in a binding precedent (ARE 843989), assessed the incidence of beneficial retroactivity with regard to the exclusion of fault in the s…
Há um novo Direito Administrativo
É conhecido que a evolução que vem vivenciado a sociedade veio a provocar inúmeras mudanças no Estado e no seu relacionamento com os cidadãos. O fenômeno reflete-se, indiscutivelmente, na e perante a Administração Pública. Por essa razão, o presente texto se volta ao exame das novas tendências que vêm repercutindo no âmbito do direito administrativo. Daí que restaram examinadas questões como a do direito administrativo sem Estado, da convergência…
Possíveis reflexos da lei 14.230/21 no Direito Penal
Neste trabalho, inicialmente, partimos do pressuposto de que existem alguns princípios constitucionais comuns ao que chamaremos de Direito Sancionador, que seria o gênero, dos quais o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, por exemplo, seriam espécies. A discussão sobre a aplicação dos princípios do Direito Sancionador às suas variadas espécies ganhou força após as alterações promovidas pela Lei no 14.230/21, em que se intensificou…
A Lei no 14.129/2021 e as diretrizes da administração pública digital brasileira
This article intends to analyze the guidelines and objectives of article 3 of Law number 14.129/2021 towards a digital public administration guided by the paradigm of good administration. Therefore, initially, a historical perspective on the development of technology will be approached through the analysis of the phases of the Industrial Revolution, as well as the consequent transformations of society and the State. Then, given the continuous sci…
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