O Supremo Tribunal Federal e o instituto do precatório - subsídios para interpretação das Emendas Constitucionais no. 113 e 114
Bibliographic Data
| ID | 16970788 |
|---|---|
| Authors | Edilson Pereira Nobre Júnior (0000-0003-1808-0275, Universidade Federal de Pernambuco, corresponding author) |
| Year | 2023 |
| Volume | 7 |
| Issue | 26 |
| Pages | 165-182 |
| Publication date | 2023-10-01 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai.26.nobrejr |
| OpenAlex | W4402443934 |
| Language | PT |
O presente texto enfoca o instituto do precatório, meio pelo qual a fazenda pública realiza o pagamento das dívidas resultantes de decisões judiciais. A abordagem observa que o tema é disciplinado em sua quase completude pela Constituição de 1988, atraindo assim a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame da constitucionalidade das normas que introduzam modificações em sua disciplina. Procedeu-se a uma análise particular das inovações advindas com as Emendas Constitucionais 113 e 114, especialmente diante das limitações materiais ao poder constituinte derivado
Art · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Public Health in Brazil
| Citation velocity | historical |
|---|---|
| Highly cited | No |