O Princípio Da Legalidade Em Tempos De Pandemia
Bibliographic Data
| ID | 16964017 |
|---|---|
| Authors | Vitor Galvão Fraga (Universidade Federal de Pernambuco), Edilson Pereira Nobre Júnior (0000-0003-1808-0275, Universidade Federal de Pernambuco) |
| Year | 2021 |
| Volume | 93 |
| Issue | 1 |
| Pages | 60 |
| Publication date | 2021-04-27 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1980-3087 • E-ISSN: 2448-2307 |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.51359/2448-2307.2021.249020 |
| OpenAlex | W3159023362 |
| Language | PT |
| References cited | 2 |
O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direito administrativo ordenador. Para trabalhar essa temática, começamos por uma análise da competência dos entes federados em matéria de saúde dentro no contexto do federalismo brasileiro. A partir daí, traçamos as características e implicações do princípio da legalidade administrativa para, num terceiro momento, analisar sua imperatividade no tocante aos atos normativos sancionatórios expedidos pelas Administrações estaduais e municipais. Concluímos, como não poderia deixar de ser, pela higidez do primado da legalidade e do Estado Constitucional de Direito mesmo diante das demandas urgentes da crise sanitária, expondo que o ordenamento jurídico dispõe de meios que podem acelerar o processo legislativo sem que se precise recorrer à flexibilização da legalidade
Geography · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil · Social and Political Issues
| Citation velocity | historical |
|---|---|
| Highly cited | No |