Vitor Galvão Fraga
Biographic Data
| ID | 8606628 |
|---|---|
| NAME | Vitor Galvão Fraga |
| GIVEN NAMES | Vitor Galvão |
| FAMILY NAME | Fraga |
| SIGNATURE | FRAGA V G |
| AFFILIATIONS | Universidade Federal de Pernambuco |
| VERIFIED | No |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| AUTHOR COUNT | 1 |
| EDITOR COUNT | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| H-INDEX | 0 |
O Princípio Da Legalidade Em Tempos De Pandemia
O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direito administrativo ordenador. Para trabalhar essa temática, começamos por uma análise da competência dos entes federados em matéria de saúde dentro no contexto do federalismo brasile…
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O Princípio Da Legalidade Em Tempos De Pandemia
O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direito administrativo ordenador. Para trabalhar essa temática, começamos por uma análise da competência dos entes federados em matéria de saúde dentro no contexto do federalismo brasile…
Brazilian Legal Issues (1 work) · Geography (1 work) · Humanities (1 work) · Philosophy (1 work) · Political science (1 work) · Public Health in Brazil (1 work) · Social and Political Issues (1 work)