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Presente E Futuro Do Direito Administrativo Sancionador

O Que Aprender Com a Crise De Covid-19

Bibliographic Data

ID16964053
AuthorsEdilson Pereira Nobre Júnior (0000-0003-1808-0275, University of Coimbra, corresponding author)
Year2020
Volume92
Issue1
Pages84
Publication date2020-10-27
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1980-3087 • E-ISSN: 2448-2307
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco (PUBLISHER • BR)
DOI10.51359/2448-2307.2020.248408
OpenAlexW3108449859
LanguagePT

O presente artigo, elaborado em virtude da pandemia de COVID-19, traz uma visão de presente e futuro para o direito administrativo sancionador. Analisa especialmente as questões inerentes à consensualidade e adequação de medidas excepcionais em períodos de normalidade. De utilidade para o desenvolvimento do texto o exame, ainda que superficial, das regras sobre o tema tanto no sistema pátrio quanto em ordens jurídicas estrangeiras

Humanities · Brazilian Legal Issues · Medicine · Philosophy · Public Health in Brazil · Internal Medicine

Citation velocityhistorical
Highly citedNo

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