Desenvolvimento e constituição
Bibliographic Data
| ID | 22013766 |
|---|---|
| Authors | Edilson Pereira Nobre Júnior (0000-0003-1808-0275, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, corresponding author) |
| Year | 2022 |
| Volume | 12 |
| Issue | 2 |
| Pages | 180-192 |
| Publication date | 2022-01-12 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Direito e Desenvolvimento (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2177-0026 • E-ISSN: 2236-0859 |
| Publisher | Cruzeiro do Sul Educacional (PUBLISHER) |
| DOI | 10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1463 |
| OpenAlex | W4385246525 |
| Language | PT |
| References cited | 2 |
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não exigibilidade imediata da norma da Constituição Federal de 1988 que prevê o direito ao desenvolvimento, é indiscutível a utilidade do diploma constitucional, o que ocorre mediante a previsão de liberdades instrumentais, as quais são indispensáveis para que aquele pode ser alcançado. Ao final, adverte-se que a normatividade da constituição, em casos como tais, dependentes de fatores políticos, sociais e econômicos, encontra-se subordinada ao desafio da realidade
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Human Rights and Development · Philosophy · Social and Political Issues
| Citation velocity | historical |
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| Highly cited | No |