Mariana Queiroz Medeiros
Biographic Data
| ID | 8606703 |
|---|---|
| NAME | Mariana Queiroz Medeiros |
| GIVEN NAMES | Mariana Queiroz |
| FAMILY NAME | Medeiros |
| SIGNATURE | MEDEIROS M Q |
| AFFILIATIONS | Universidade Federal de Pernambuco |
| ORCID | 0000-0001-6710-7863 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 2 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 2 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2022 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2025 |
| H-INDEX | 0 |
Controle interno das licitações e contratos na Lei Federal no 14.133/2021
Em abril de 2021, foi promulgada a Lei n.o 14.133, que instituiu a nova lei de licitações e contratos administrativos (NLLC). Sob a influência dos órgãos de controle, foi introduzido na nova Lei um capítulo específico para o controle das contratações. O artigo, mediante uma metodologia descritiva bibliográfica, analisará a temática referente ao controle da Administração Pública no Direito brasileiro, aprofundando o tema referente ao controle inte…
As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
Em julho de 2020, foi promulgada a Lei n.o 14.026, veiculando o marco legal do saneamento básico, cuja justificativa fundamenta-se na urgente necessidade de aprimoramento de mecanismos governamentais no intuito de garantir acesso à água de qualidade e ao tratamento de esgoto à quase metade da população brasileira que, ainda nos dias atuais, padece das nefastas consequências da ausência de saneamento básico. Entre as medidas aportadas pela nova le…
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