Rita Tourinho
Biographic Data
| ID | 8610635 |
|---|---|
| NAME | Rita Tourinho |
| GIVEN NAMES | Rita |
| FAMILY NAME | Tourinho |
| SIGNATURE | TOURINHO R |
| AFFILIATIONS | Universidade Federal da Bahia |
| ORCID | 0000-0002-0682-601X |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 5 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 5 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2020 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2024 |
| H-INDEX | 0 |
A invalidação dos contratos administrativos
O presente artigo tem por objetivo abordar a teoria da nulidade dos contratos administrativos a partir da perspectiva consequencialista, absorvida explicitamente pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Nesse contexto, avalia-se se os resultados do ajuste são benéficos ou prejudiciais para justificar a sua invalidação, levando-se em consideração o impacto real da decisão adotada no interesse público, distanciando…
Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa
O artigo tem a finalidade de abordar os impactos ao instituto do Acordo de Não Persecução Cível no âmbito da Improbidade Administrativa devido a publicação da Lei 14.230/2021, norma que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Desenvolve voltando-se para Direito Administrativo Sancionador e abordando a consensualidade de modo sistemático descrevendo os ajustes nos casos de improbidade administrativa até o acolhimento. Desse m…
A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do Direito Público Sancionador
O presente trabalho tem por objetivo abordar o princípio da culpabilidade quanto à responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. Após abordar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, demonstra-se a ausência de coerência na valoração da sua culpabilidade no âmbito da Lei no 12.846/2013 frente à Lei no 8.429/1992, com flagrante violação ao princípio da proporcionalidade
A “pejotização” como precarização do vínculo trabalhista e sua indevida utilização pela Administração Pública na prestação dos serviços de saúde
Nas últimas décadas, o sistema capitalista tem introduzido novas tecnologias que influenciam todos os campos das relações humanas, inclusive as relações de trabalho. Além disso, a crise econômica que se acentua, influenciada no último ano pela pandemia da COVID-19, aumentou o índice de desemprego, contribuindo para precarização dos vínculos de trabalho. Nessa perspectiva, surge a “pejotização”, caracterizada pela contratação de trabalhadores subo…
Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro
Dentre os modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da transferência de atividades públicas não-estatais a entes privados desprovidos de fins lucrativos, destaca-se o contrato de gestão firmado com entidades qualificadas como Organizações Sociais, inaugurado com a Lei Federal no 9.637/98. Este trabalho volta-se ao enfrentamento de questões cujas normas legais editadas não foram capazes de solucionar. Aborda-se todos os ques…
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Dentre os modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da transferência de atividades públicas não-estatais a entes privados desprovidos de fins lucrativos, destaca-se o contrato de gestão firmado com entidades qualificadas como Organizações Sociais, inaugurado com a Lei Federal no 9.637/98. Este trabalho volta-se ao enfrentamento de questões cujas normas legais editadas não foram capazes de solucionar. Aborda-se todos os ques…
A “pejotização” como precarização do vínculo trabalhista e sua indevida utilização pela Administração Pública na prestação dos serviços de saúde
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Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa
O artigo tem a finalidade de abordar os impactos ao instituto do Acordo de Não Persecução Cível no âmbito da Improbidade Administrativa devido a publicação da Lei 14.230/2021, norma que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Desenvolve voltando-se para Direito Administrativo Sancionador e abordando a consensualidade de modo sistemático descrevendo os ajustes nos casos de improbidade administrativa até o acolhimento. Desse m…
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O presente trabalho tem por objetivo abordar o princípio da culpabilidade quanto à responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. Após abordar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, demonstra-se a ausência de coerência na valoração da sua culpabilidade no âmbito da Lei no 12.846/2013 frente à Lei no 8.429/1992, com flagrante violação ao princípio da proporcionalidade
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Humanities (5 works) · Brazilian Legal Issues (4 works) · Philosophy (4 works) · Political science (4 works) · Public Health in Brazil (4 works) · Social and Political Issues (2 works) · Academic Research in Diverse Fields (1 work) · Art (1 work) · Chemistry (1 work) · Comparative International Legal Studies (1 work)