Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro
Ultrapassando os limites da omissão legislativa
Bibliographic Data
| ID | 16971014 |
|---|---|
| Authors | Rita Tourinho (0000-0002-0682-601X, Universidade Federal da Bahia, corresponding author) |
| Year | 2020 |
| Volume | 4 |
| Issue | 15 |
| Pages | 111-145 |
| Publication date | 2020-11-19 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai/15.rt |
| OpenAlex | W3109824854 |
| Language | PT |
| Citations received | 2 |
Dentre os modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da transferência de atividades públicas não-estatais a entes privados desprovidos de fins lucrativos, destaca-se o contrato de gestão firmado com entidades qualificadas como Organizações Sociais, inaugurado com a Lei Federal no 9.637/98. Este trabalho volta-se ao enfrentamento de questões cujas normas legais editadas não foram capazes de solucionar. Aborda-se todos os questionamentos que envolvem desde o processo de qualificação da entidade, passando pela sua seleção, até a execução do contrato de gestão, com destaque para os debates em torno da sua natureza jurídica e questões afins. Foca-se, ainda, a fase de execução do ajuste e possível responsabilização civil da Organização Social. Por fim, o controle externo é também abordado, com ênfase à atuação dos Tribunais de Contas
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil · Social and Political Issues
| Citations per year | 0.4 |
|---|---|
| Citation span | 2021 - 2021 (1) |
| Highly cited | No |