Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais
Special access to roads infrastructure and unconstitutional administrative practices
Bibliographic Data
| ID | 16970792 |
|---|---|
| Authors | André Ramos Tavares (0000-0003-2992-2132, Universidade de São Paulo, corresponding author) |
| Year | 2021 |
| Volume | 1 |
| Issue | 1 |
| Pages | 39-67 |
| Publication date | 2021-11-17 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai/01.art |
| OpenAlex | W3112556806 |
| Language | PT |
| References cited | 10 |
Não é nova a constatação de que o Brasil sofre com gargalos de infraestrutura que oneram sua produção e impõem obstáculos físicos à complexa missão constitucional de desenvolvimento socioeconômico. Todavia os entraves não são apenas de ordem material, decorrentes da insuficiência de obras e serviços públicos. O desenho de certas políticas normativas em nosso país parece incapaz de se conectar com as diretrizes da nossa Constituição Econômica. Esse quadro de desconexão e desrespeito às diretrizes constitucionais no âmbito da infraestrutura apresenta-se de maneira singular na cobrança de valores adicionais pelo uso de rodovias para fins de transporte de cargas. Essas excêntricas cobranças em rodovias concedidas, no contexto de uma economia periférica e desestruturada, caracterizam prática administrativa (em benefício de concessionárias) inconstitucional
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| Citation velocity | historical |
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| Highly cited | No |