Daury César Fabriz
Biographic Data
| ID | 961570 |
|---|---|
| NAME | Daury César Fabriz |
| GIVEN NAMES | Daury César |
| FAMILY NAME | Fabriz |
| SIGNATURE | FABRIZ D C |
| AFFILIATIONS | Faculdade de Direito de Vitória |
| ORCID | 0000-0002-3781-5890 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 19 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 19 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2017 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2025 |
| H-INDEX | 0 |
Dever Fundamental Das Pessoas Naturais Detentoras De Mandatos No Parlamento E Na Chefia Do Poder Executivo Em Possibilitar O Controle Social - Doi
O presente artigo versa sobre um tema de grande envergadura em um ambiente democrático: o controle popular sobre os atos do Estado. Em sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, no qual todo poder emana do povo, a soberania popular é um fundamento do país. Ademais, a Administração Pública ao atuar deve ter como norte o interesse público e respeitar o princípio da publicidade, entre outros. Deve, portanto, o Estado prestar contas de seus ato…
Mistanasia, L’etica Dell’alterità e della Responsabilità E I Doveri Fondamentali – Un’analisi Nei 35 Anni Della Costituzione Federale Del 1988
Nei 35 anni trascorsi dalla promulgazione della Costituzione del Brasile del 1988, è importante rivisitare alcuni concetti e analizzare, anche se brevemente, alcuni punti importanti nell'ambito del dibattito sul costituzionalismo brasiliano, in modo che il presente lavoro cerchi di raggiungere questo obiettivo attraverso l'analisi del fenomeno socioculturale, politico-economico e anche giuridico – perché ha effetti nel "mondo del diritto" – della…
O dever fundamental de transparência nas propagandas políticas
Em uma sociedade na qual a interação humana depende cada vez mais da veracidade das informações transmitidas por dados via ‘internet’ ou em sistemas de Inteligência Artificial (IA), o dever fundamental de transparência parece assumir cada vez mais um lugar de relevo. Tão importante é nos dias que correm este dever que ele se coloca como um supraprincípio do qual outros parecem derivar. A recente publicação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) d…
Meio ambiente do trabalho e democracia
Este estudo examina o dever fundamental do empregador de garantir um meio ambiente laboral equilibrado à luz das dimensões jurídicas, éticas e políticas do trabalho no Brasil. A pesquisa enfatiza como o assédio eleitoral no ambiente de trabalho reflete a atualização histórica do coronelismo, evidenciando uma violação aos direitos fundamentais do trabalhador e aos valores constitucionais da República Federativa do Brasil. Adotando uma abordagem qu…
Análise crítico-reflexiva sobre discursos e compromissos sobre compliance ambiental corporativo no Brasil
Propõe-se como objetivo da pesquisa uma análise crítico-reflexiva sobre o real compromisso corporativo com as práticas sustentáveis de compliance ambiental, para salvaguardar o direito fundamental ao meio ambiente preservado e equilibrado. Na contemporaneidade, o desafio de aviar soluções capazes de anelar sustentabilidade e crescimento econômico, diante das demandas complexas e plurais da humanidade e de suas instituições públicas e privadas, é …
Is “Penal Populism” Really Populist? Evaluating Penal Legislation in Post-redemocratization Brazil
For over two decades, “penal populism” has been trying to explain the major developments in penal policy around the world. As a theoretical model, it is often seen as synonymous with an unrestrained growth of punishment-oriented thinking. This study discusses a critical issue involving the complex link between contemporary punishment and politics. Building upon Michael Freeden’s “morphological analysis” of ideologies, we examine the internal stru…
Direitos fundamentais à proteção de dados do idoso aposentado
O artigo faz uma reflexão sobre os riscos de danos financeiros a que estão expostas as pessoas idosas, aposentadas, em situação de hipervulnerabilidade, ante a complexa interface a que estão submetidas pela interface com as instituições financeiras responsáveis pelo processamento de seus pagamentos. Em razão deste relacionamento lhes são ofertadas vantagens creditícias, por meio de tecnologias da informação e comunicação, na chamada economia de p…
Movimentos sociais na rede
Este artigo analisa como as novas tecnologias de comunicação, especialmente as redes sociais, podem fortalecer a democracia através da participação popular. Foi utilizado conceito de esfera pública de Habermas para discutir a legitimação do poder, argumentando que a esfera pública, como um espaço para debate e formação da opinião pública, é crucial para um governo democrático. No entanto, foram apontadas as fragilidades da democracia representati…
Diálogos necessários sobre tragédias socioambientais
Refletir sobre o dever fundamental de prevenção de acidentes ambientais está na ordem do dia em se tratando de organizações empresariais do setor minerário global. Este artigo se propõe a isso, considerando o tema dentro de uma abordagem jurídica que se ancora no direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, constitucionalmente assegurado em nossa Constituição Federal de 1988. Além disso, sustenta como finalidade de nossa lei maior a preserva…
Cidades inteligentes
O artigo explora o conceito de cidades inteligentes como um instrumento essencial para a efetivação de direitos fundamentais na atualidade. A necessidade de integrar as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) no ambiente urbano para solucionar os desafios da crescente urbanização serve como base para a pesquisa. O objetivo é analisar como essas tecnologias podem ser aplicadas para otimizar serviços públicos e melhorar a qualidade de vida d…
A possibilidade da curatela extrajudicial como medida de acesso à justiça versus a efetivação da segurança jurídica
A curatela é o procedimento que visa proteger as pessoas que estejam enfermas ou com alguma impossibilidade temporária ou permanente em sua saúde física ou mental, o que as inviabiliza de agirem por si sós, por não possuírem a capacidade plena nos moldes da lei civil para a prática de atos, sejam eles negociais, de administração de bens e direitos ou até mesmo em relação à sua rotina de vida diária, com a compra de alimentos, medicamentos, vestuá…
Direito Fundamental a Educação Técnica E Profissionalizante Para Jovens Refugiados No Brasil
A crise migratória e suas consequências expõe inúmeras situações que precisam ser analisadas. O artigo propõe-se a uma reflexão crítica sobre o direito fundamental de acesso à Educação Técnica e Profissionalizante para jovens em situação de refúgio no Brasil. A educação tem relevante papel no contexto da inclusão do jovem refugiado. No Brasil a Educação Básica é obrigatória para pessoas entre 15 e 17 anos, como também, a oferta por parte do Poder…
O papel das empresas brasileiras no combate ao racismo institucional
O presente artigo tem como objetivo analisar o papel das empresas privadas no combate ao racismo institucional. Para tanto, parte-se de uma revisão da bibliografia sobre racismo, com base em obras de autores negros brasileiros que discutem a temática. Dados estatísticos e apontamentos legais permeiam a discussão. Inicialmente, o trabalho analisa o racismo na sociedade brasileira, identificando as raízes históricas do preconceito, o propósito de m…
A afirmação constitucional e transconstitucional dos direitos fundamentais
Este artigo discute os movimentos do constitucionalismo e do transconstitucionalismo na perspectiva do binômio justiça versus democracia. Analisa sinteticamente a evolução histórica do equilíbrio entre os sistemas do direito e da política para verificar que a afirmação dos direitos humanos no mundo contemporâneo está centrada no Poder Judiciário como a instituição incumbida de dizer a justiça e de proteger direitos individuais ainda que contra-he…
Dever fundamental do marítimo na segurança do tráfego aquaviário
A pesquisa em tela propõe analisar o dever fundamental do marítimo na segurança do tráfego aquaviário sob uma perspectiva tecnológica. Neste sentido, o estudo tem como propósito verificar à luz do texto constitucional a temática da segurança, conjugando-a com a legislação atinente à segurança do tráfego aquaviário, nomeadamente com a Lei n.o 9.537/97, principal norma nacional sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA); com o Decreto n.o 2.59…
Deveres Fundamentais E a Desobediência Civil Em Democracias De Baixíssima Intensidade
A realidade presente da política, sobretudo, do modo de se fazê-la a partir da crise econômica mundial em 2008, trouxe países periféricos, bem como, alguns centrais, para um debate interessante acerca dos desdobramentos do modelo (neo)liberal da democracia representativa (democracia de baixa/baixíssima intensidade), no tocante ao afastamento da sociedade civil frente a seus governantes, principalmente, em contextos em que al afastamento promove o…
O Dever Fundamental de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho Saudável
Com a Constituição da República de 1988, o Direito Ambiental atinge novo patamar. Quando o artigo 225, da CR88, preceitua o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, abre espaço para uma proteção ampliada: do meio ambiente natural ao meio ambiente artificial, o qual alcança o meio ambiente cultural e do trabalho. É sobre este último que o presente trabalho pretende se debruçar: o direito ao meio ambiente do trabalho saudável e…
Leaving no one behind
O presente artigo tem por objetivo a análise e compreensão da proteção internacional humanitária dos direitos das pessoas com deficiência, em situação de conflito, na perspectiva dos deveres fundamentais. Investiga-se como os deveres podem contribuir para a proteção e concretização dos direitos das pessoas com deficiência submetidas, direta ou indiretamente, a uma situação de conflito. A importância de estudos desse tipo reside na existência, no …
Constitucionalismo e razão tupiniquim
DOI: 10.12957/dep.2017.19658 Resumo No presente artigo tem-se como objetivo estabelecer um diálogo intertextual entre o constitucionalismo brasileiro e a obra Crítica da Razão Tupiniquim , de Roberto Gomes. Com base em pesquisa bibliográfica, que abrangeu tanto a referida obra quanto outras de doutrina especializada em direito constitucional, os aspectos daquilo que Roberto Gomes identificou na área de filosofia no Brasil como ‘razão eclética’ e …
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DOI: 10.12957/dep.2017.19658 Resumo No presente artigo tem-se como objetivo estabelecer um diálogo intertextual entre o constitucionalismo brasileiro e a obra Crítica da Razão Tupiniquim , de Roberto Gomes. Com base em pesquisa bibliográfica, que abrangeu tanto a referida obra quanto outras de doutrina especializada em direito constitucional, os aspectos daquilo que Roberto Gomes identificou na área de filosofia no Brasil como ‘razão eclética’ e …
Leaving no one behind
O presente artigo tem por objetivo a análise e compreensão da proteção internacional humanitária dos direitos das pessoas com deficiência, em situação de conflito, na perspectiva dos deveres fundamentais. Investiga-se como os deveres podem contribuir para a proteção e concretização dos direitos das pessoas com deficiência submetidas, direta ou indiretamente, a uma situação de conflito. A importância de estudos desse tipo reside na existência, no …
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A realidade presente da política, sobretudo, do modo de se fazê-la a partir da crise econômica mundial em 2008, trouxe países periféricos, bem como, alguns centrais, para um debate interessante acerca dos desdobramentos do modelo (neo)liberal da democracia representativa (democracia de baixa/baixíssima intensidade), no tocante ao afastamento da sociedade civil frente a seus governantes, principalmente, em contextos em que al afastamento promove o…
O Dever Fundamental de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho Saudável
Com a Constituição da República de 1988, o Direito Ambiental atinge novo patamar. Quando o artigo 225, da CR88, preceitua o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, abre espaço para uma proteção ampliada: do meio ambiente natural ao meio ambiente artificial, o qual alcança o meio ambiente cultural e do trabalho. É sobre este último que o presente trabalho pretende se debruçar: o direito ao meio ambiente do trabalho saudável e…
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A afirmação constitucional e transconstitucional dos direitos fundamentais
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Dever fundamental do marítimo na segurança do tráfego aquaviário
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Análise crítico-reflexiva sobre discursos e compromissos sobre compliance ambiental corporativo no Brasil
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For over two decades, “penal populism” has been trying to explain the major developments in penal policy around the world. As a theoretical model, it is often seen as synonymous with an unrestrained growth of punishment-oriented thinking. This study discusses a critical issue involving the complex link between contemporary punishment and politics. Building upon Michael Freeden’s “morphological analysis” of ideologies, we examine the internal stru…
Direitos fundamentais à proteção de dados do idoso aposentado
O artigo faz uma reflexão sobre os riscos de danos financeiros a que estão expostas as pessoas idosas, aposentadas, em situação de hipervulnerabilidade, ante a complexa interface a que estão submetidas pela interface com as instituições financeiras responsáveis pelo processamento de seus pagamentos. Em razão deste relacionamento lhes são ofertadas vantagens creditícias, por meio de tecnologias da informação e comunicação, na chamada economia de p…
Movimentos sociais na rede
Este artigo analisa como as novas tecnologias de comunicação, especialmente as redes sociais, podem fortalecer a democracia através da participação popular. Foi utilizado conceito de esfera pública de Habermas para discutir a legitimação do poder, argumentando que a esfera pública, como um espaço para debate e formação da opinião pública, é crucial para um governo democrático. No entanto, foram apontadas as fragilidades da democracia representati…
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Cidades inteligentes
O artigo explora o conceito de cidades inteligentes como um instrumento essencial para a efetivação de direitos fundamentais na atualidade. A necessidade de integrar as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) no ambiente urbano para solucionar os desafios da crescente urbanização serve como base para a pesquisa. O objetivo é analisar como essas tecnologias podem ser aplicadas para otimizar serviços públicos e melhorar a qualidade de vida d…
A possibilidade da curatela extrajudicial como medida de acesso à justiça versus a efetivação da segurança jurídica
A curatela é o procedimento que visa proteger as pessoas que estejam enfermas ou com alguma impossibilidade temporária ou permanente em sua saúde física ou mental, o que as inviabiliza de agirem por si sós, por não possuírem a capacidade plena nos moldes da lei civil para a prática de atos, sejam eles negociais, de administração de bens e direitos ou até mesmo em relação à sua rotina de vida diária, com a compra de alimentos, medicamentos, vestuá…
Direito Fundamental a Educação Técnica E Profissionalizante Para Jovens Refugiados No Brasil
A crise migratória e suas consequências expõe inúmeras situações que precisam ser analisadas. O artigo propõe-se a uma reflexão crítica sobre o direito fundamental de acesso à Educação Técnica e Profissionalizante para jovens em situação de refúgio no Brasil. A educação tem relevante papel no contexto da inclusão do jovem refugiado. No Brasil a Educação Básica é obrigatória para pessoas entre 15 e 17 anos, como também, a oferta por parte do Poder…
Dever Fundamental Das Pessoas Naturais Detentoras De Mandatos No Parlamento E Na Chefia Do Poder Executivo Em Possibilitar O Controle Social - Doi
O presente artigo versa sobre um tema de grande envergadura em um ambiente democrático: o controle popular sobre os atos do Estado. Em sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, no qual todo poder emana do povo, a soberania popular é um fundamento do país. Ademais, a Administração Pública ao atuar deve ter como norte o interesse público e respeitar o princípio da publicidade, entre outros. Deve, portanto, o Estado prestar contas de seus ato…
Mistanasia, L’etica Dell’alterità e della Responsabilità E I Doveri Fondamentali – Un’analisi Nei 35 Anni Della Costituzione Federale Del 1988
Nei 35 anni trascorsi dalla promulgazione della Costituzione del Brasile del 1988, è importante rivisitare alcuni concetti e analizzare, anche se brevemente, alcuni punti importanti nell'ambito del dibattito sul costituzionalismo brasiliano, in modo che il presente lavoro cerchi di raggiungere questo obiettivo attraverso l'analisi del fenomeno socioculturale, politico-economico e anche giuridico – perché ha effetti nel "mondo del diritto" – della…
O dever fundamental de transparência nas propagandas políticas
Em uma sociedade na qual a interação humana depende cada vez mais da veracidade das informações transmitidas por dados via ‘internet’ ou em sistemas de Inteligência Artificial (IA), o dever fundamental de transparência parece assumir cada vez mais um lugar de relevo. Tão importante é nos dias que correm este dever que ele se coloca como um supraprincípio do qual outros parecem derivar. A recente publicação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) d…
Meio ambiente do trabalho e democracia
Este estudo examina o dever fundamental do empregador de garantir um meio ambiente laboral equilibrado à luz das dimensões jurídicas, éticas e políticas do trabalho no Brasil. A pesquisa enfatiza como o assédio eleitoral no ambiente de trabalho reflete a atualização histórica do coronelismo, evidenciando uma violação aos direitos fundamentais do trabalhador e aos valores constitucionais da República Federativa do Brasil. Adotando uma abordagem qu…
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