Claudio Penedo Madureira
Biographic Data
| ID | 9716983 |
|---|---|
| NAME | Claudio Penedo Madureira |
| GIVEN NAMES | Claudio Penedo |
| FAMILY NAME | Madureira |
| SIGNATURE | MADUREIRA C P |
| VERIFIED | No |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 1 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| H-INDEX | 0 |
A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à Administração Pública
O objetivo deste trabalho é demonstrar, com base em elementos jurídico-normativos, que a vinculatividade dos precedentes também é extensível à Administração Pública, dada a incidência do princípio processual da boa-fé (CPC-2015, art. 5o), do dever que têm as partes de não litigarem contrariamente ao Direito (CPC-2015, art. 77, II) e dos princípios administrativos da legalidade e da eficiência (CRFB, art. 37, caput)
No prominent works on this page.
A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à Administração Pública
O objetivo deste trabalho é demonstrar, com base em elementos jurídico-normativos, que a vinculatividade dos precedentes também é extensível à Administração Pública, dada a incidência do princípio processual da boa-fé (CPC-2015, art. 5o), do dever que têm as partes de não litigarem contrariamente ao Direito (CPC-2015, art. 77, II) e dos princípios administrativos da legalidade e da eficiência (CRFB, art. 37, caput)
Academic Research in Diverse Fields (1 work) · Brazilian Legal Issues (1 work) · Economics (1 work) · Humanities (1 work) · Philosophy (1 work) · Political science (1 work) · Public Health in Brazil (1 work) · Welfare economics (1 work)