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A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à Administração Pública

Bibliographic Data

ID21732184
AuthorsCarolina Pereira Madureira (0000-0003-0283-2882, Universidade Federal do Espírito Santo, corresponding author), Claudio Penedo Madureira
Year2021
Volume21
Issue85
Pages85
Publication date2021-09-30
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueA&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1516-3210 • E-ISSN: 1984-4182
PublisherRevista de Direito Administrativo and Constitucional (PUBLISHER)
DOI10.21056/aec.v21i85.1357
OpenAlexW4205110322
LanguagePT
References cited1

O objetivo deste trabalho é demonstrar, com base em elementos jurídico-normativos, que a vinculatividade dos precedentes também é extensível à Administração Pública, dada a incidência do princípio processual da boa-fé (CPC-2015, art. 5o), do dever que têm as partes de não litigarem contrariamente ao Direito (CPC-2015, art. 77, II) e dos princípios administrativos da legalidade e da eficiência (CRFB, art. 37, caput)

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  • Legalidade – discricionariedade – seus limites e controle

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