Carolina Pereira Madureira
Biographic Data
| ID | 1242681 |
|---|---|
| NAME | Carolina Pereira Madureira |
| GIVEN NAMES | Carolina Pereira |
| FAMILY NAME | Madureira |
| SIGNATURE | MADUREIRA C P |
| AFFILIATIONS | Universidade Federal do Espírito Santo |
| ORCID | 0000-0003-0283-2882 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 4 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 4 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2024 |
| H-INDEX | 0 |
Limites impostos pelo direito brasileiro à designação de recursos humanos para atuar em licitações e contratações públicas
Este artigo tem por objetivo (i) descrever as limitações impostas pelo Direito Brasileiro à designação de recursos humanos para atuar em licitações e contratações públicas, inclusive para efeito de (ii) demonstrar (ii.1) que elas são aplicáveis a todas as unidades federadas (portanto, não apenas à União, mas também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios), (ii.2) que, após decorrido o interregno especificado na regra de transição que re…
Os Impactos Econômicos E Ambientais Em Torno Da Adesão Da Energia Fotovoltaica Pelos Institutos Federais No Interior Do Piauí
O presente artigo tem como objetivo geral analisar os impactos positivos advindos da substituição da energia elétrica pela fotovoltaica nos campos do meio ambiente e econômico, no período de 2015 a 2021, adotados pelos campi dos Institutos Federais (IFs) do interior do Piauí: Campo Maior, Paulistana e Floriano. A pesquisa se dividirá em três partes, objetivando: conceituar o termo energia solar, contextualizando-o, desde o seu desenvolvimento, at…
O STF e a Responsabilização de Advogados Públicos Pareceristas
Este artigo tem por objetivo procurar descrever e minudenciar os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre ser viável (ou inviável) a responsabilização de advogados públicos pareceristas por suas manifestações jurídicas, com o propósito de induzir a compreensão de que esses precedentes não orientam a responsabilização por simples opinião jurídica, e, com isso, denunciar o mito de que esses precedentes autorizam a conclusão de que a…
A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à Administração Pública
O objetivo deste trabalho é demonstrar, com base em elementos jurídico-normativos, que a vinculatividade dos precedentes também é extensível à Administração Pública, dada a incidência do princípio processual da boa-fé (CPC-2015, art. 5o), do dever que têm as partes de não litigarem contrariamente ao Direito (CPC-2015, art. 77, II) e dos princípios administrativos da legalidade e da eficiência (CRFB, art. 37, caput)
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