O STF e a Responsabilização de Advogados Públicos Pareceristas
Bibliographic Data
| ID | 5862837 |
|---|---|
| Authors | Carolina Pereira Madureira (0000-0003-0283-2882) |
| Year | 2022 |
| Volume | 19 |
| Issue | 102 |
| Publication date | 2022-09-06 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Direito Público (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1806-8200 • E-ISSN: 2236-1766 |
| Publisher | Instituto Brasiliense de Direito Publico (PUBLISHER) |
| DOI | 10.11117/rdp.v19i102.3455 |
| OpenAlex | W4296785990 |
| Language | PT |
Este artigo tem por objetivo procurar descrever e minudenciar os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre ser viável (ou inviável) a responsabilização de advogados públicos pareceristas por suas manifestações jurídicas, com o propósito de induzir a compreensão de que esses precedentes não orientam a responsabilização por simples opinião jurídica, e, com isso, denunciar o mito de que esses precedentes autorizam a conclusão de que a prolação de pareceres vinculantes induz a responsabilidade objetiva de seus prolatores. Palavras-Chaves: Advocacia Pública; direito administrativo sancionador; precedentes
Humanities · Political science · Tribunal · Brazilian Legal Issues · Chemistry · Public Health in Brazil · Law · Philosophy
| Highly cited | No |
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