Saulo Versiani Penna
Biographic Data
| ID | 9954342 |
|---|---|
| NAME | Saulo Versiani Penna |
| GIVEN NAMES | Saulo Versiani |
| FAMILY NAME | Penna |
| SIGNATURE | PENNA S V |
| AFFILIATIONS | Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais |
| VERIFIED | No |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 1 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| H-INDEX | 0 |
O Artigo 22, §3o, Da Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro Frente Ao Princípio Do Ne Bis in Idem
O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade do artigo 22, §3o, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O dispositivo foi introduzido com o advento da Lei n° 13.655, de 25 de abril de 2018, e aparenta possibilitar, no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, dupla punição, ou até mesmo múltiplas punições, de mesma natureza e em decorrência do mesmo fato. Diante desse cenário, considerando que a LINDB possu…
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O Artigo 22, §3o, Da Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro Frente Ao Princípio Do Ne Bis in Idem
O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade do artigo 22, §3o, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O dispositivo foi introduzido com o advento da Lei n° 13.655, de 25 de abril de 2018, e aparenta possibilitar, no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, dupla punição, ou até mesmo múltiplas punições, de mesma natureza e em decorrência do mesmo fato. Diante desse cenário, considerando que a LINDB possu…
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