Análise da Eficácia da Coisa Julgada sobre Sentenças Fundamentadas em Norma Posteriormente Declarada Inconstitucional. Doi

Neste artigo, analisam-se os aspectos atinentes à manutenção de sentenças (à continuidade da produção de seus efeitos) cuja fundamentação tenha sido posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando que a coisa julgada, em que pese sua previsão constitucional, não tem o condão de manter inalterada uma decisão em contrariedade às normas previstas na Carta Maior e/ou ao posicionamento do guardião desta – o STF. Nesse caminho, verificar-se-á a força da Constituição como norma hierarquicamente superior, de modo a balizar a interpretação de todas as demais normas componentes do ordenamento jurídico, bem como a necessária submissão dos atos do Judiciário ao controle de constitucionalidade, verificando a possibilidade de afastamento da res judicata quando a segurança que visa assegurar se dá sobre sentença que se torna inconstitucional após o seu trânsito em julgado

Humanities · Political science · Tribunal · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Law · Philosophy · Public Health in Brazil

• Direito constitucional

  Antonio De Sampaio Dória•Direito constitucional•1953

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• Precommitment and the paradox of democracy

  Open Access•Stephen Holmes, Stephen R Holmes•Constitutionalism and Democracy•1988

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