O papel da Justiça nos planos e seguros de saúde no Brasil

Dados Bibliográficos

ID5176152
AutoresDanielle Conte Alves (Fundação Oswaldo Cruz), Ligia Bahia (0000-0001-8730-2244, Universidade Federal do Rio de Janeiro), André Feijó Barroso (Universidade Federal do Rio de Janeiro)
Ano2009
Volume25
Fascículo2
Páginas279-290
Data de publicação2009-02-01
Peer ReviewedSim
Open AccessSim
TipoARTICLE
PeriódicoCadernos de Saude Publica (JOURNAL)
Identificadores do periódicoISSN: 0102-311X • E-ISSN: 1678-4464
EditoraFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/s0102-311x2009000200006
PMID19219235
OpenAlexW2166521724
SCIELO_PIDS0102-311X2009000200006
IdiomaPT
Citações recebidas14
Referências citadas5

A grande quantidade de reclamações dos consumidores de planos e seguros privados de saúde se tornou freqüente no setor suplementar, com reflexos sobre o Poder Judiciário. Essa problemática fez surgir a necessidade de regulação desse mercado privado, que se iniciou em 1998, por meio da Lei no. 9.656. Um dos desafios que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enfrenta é a resistência das operadoras perante a legislação, além do fato de ainda existirem contratos não regidos pela referida lei. O objetivo do estudo foi analisar recursos de decisões judiciais que concederam ou não o pedido liminar da antecipação da tutela solicitado pelo consumidor de plano de saúde, julgados nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo. Os principais dados pesquisados foram: Tribunal que proferiu a decisão; réu; tema debatido; posicionamento de 1a e de 2a Instâncias e fundamentação jurídica. Verifica-se que o Poder Judiciário continua sendo um importante espaço de reivindicação dos consumidores de planos de saúde. O papel da ANS é importante para preencher algumas lacunas que ainda não foram solucionadas pela regulação do setor

Humanities · Political science · Healthcare Policy and Management · Medical Malpractice and Liability Issues · Philosophy · Public Health in Brazil