Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade

Um novo paradigma para o direito administrativo

Bibliographic Data

ID10439710
AuthorsGustavo Binenbojm (0000-0003-4818-7786, corresponding author)
Year2005
Volume239
Pages1-32
Publication date2005-01-23
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista de Direito Administrativo (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0034-8007 • E-ISSN: 2238-5177
PublisherFundacao Getulio Varagas (PUBLISHER)
DOI10.12660/rda.v239.2005.43855
OpenAlexW1949974698
LanguagePT
Citations received5

I. A outra história do direito administrativo: do pecado autoritário original à constituição de uma dogmática a serviço dos donos do poder. II. A crise dos paradigmas do direito administrativo e a emergência de um novo modelo teórico. III. Construção e Desconstrução do Princípio daSupremacia do Interesse Público. III.I. O princípio da supremacia do interesse público, segundo a doutrina brasileira. III.2. A desconstrução do princípio da supremacia do interesse público. IV. A Constitucionalização do Direito Administrativo e a Formulação de um Novo Paradigma da Administração Pública. IV.I. O dever de proporcionalidade como fundamento e técnica da decisão administrativa. IV.2. A Proporcionalidade e as Normas Instituidoras de Privilégios para a Administração. IV. 3. A Proporcionalidade e as Normas Restritivas de Direitos Individuais. V. Conclusão

Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Public Health in Brazil

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