Direito Internacional e Direito Interno
Análise no ordenamento jurídico angolano
Bibliographic Data
| ID | 11143530 |
|---|---|
| Authors | João A Francisco (0009-0005-2867-4642, Fundo Brasil, corresponding author) |
| Year | 2021 |
| Issue | 47 |
| Pages | 21-45 |
| Publication date | 2021-12-31 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista da Faculdade de Direito (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-6594 • E-ISSN: 2595-6884 |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.22456/0104-6594.121034 |
| OpenAlex | W4205944614 |
| Language | EN |
| Citations received | 2 |
O presente artigo é uma reflexão sobre a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno, no ordenamento jurídico angolano. A base deste é o artigo 13o da Constituição da República de Angola. Na verdade, a relação destes sectores no cômputo geral do direito não é amistosa em alguns ordenamentos jurídicos de vários países, mormente no que tange à hierarquia normativa e nos casos de conflitos normativos. No caso de Angola, o legislador parece salvaguardar estes aspectos através da incorporação das normas do Direito Internacional. Entretanto, nalguns casos o legislador não oferece uma solução definitiva do assunto, o que deixa em aberto a discussão (análise e interpretação). Neste contexto, o presente artigo pretende trazer a luz, as diversas posturas (posições) apresentadas pela doutrina (constitucionalista e internacionalista), e pela jurisprudência internacional. Entretanto, é evidente que actualmente não se conhece alguma constituição moderna que expressamente recuse a vigência na ordem interna do Direito Internacional
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · International Law and Aviation · International Law and Human Rights · Philosophy
| Unique citing works | 2 |
|---|---|
| Citations per year | 0,67 |
| Citation span | 2023 - 2026 (4) |
| Citation velocity | current |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 1 |