Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil / Transnational Aspects of the Fight Against Domestic and Intra-Family violence in Brazil
Bibliographic Data
| ID | 12745189 |
|---|---|
| Authors | Márcia Nina Bernardes (0000-0001-6131-5653, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, corresponding author) |
| Year | 2015 |
| Issue | 45 |
| Publication date | 2015-03-03 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Direito Estado e Sociedade (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1516-6104 • E-ISSN: 1982-0879 |
| Publisher | Programa de Pos Graduacao em Direito da PUC-Rio (PUBLISHER) |
| DOI | 10.17808/des.45.433 |
| OpenAlex | W2066770190 |
| Language | EN |
| References cited | 4 |
O artigo articula duas histórias conhecidas: o Caso Maria da Penha Maia Fernandes na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o processo político culminando com a promulgação da Lei Maria da Penha. Pretende-se revelar dinâmicas transnacionais que podem aumentar as chances de o Estado absorver de forma ampla as reivindicações de grupos sociais vulneráveis. Essas duas histórias ilustram estratégias transnacionais do movimento feminista através das quais um tema, como violência doméstica, deixa de ser considerado privado, de interesse apenas de um pequeno grupo diretamente afetado, e passa a ser tema de interesse público, gerando uma agenda política que é incorporada pelo Estado. Tais estratégias pressupõem um processo de tomada de consciência dos atores relevantes, sejam eles estatais ou não estatais, e de aumento da pressão política sobre os atores estatais não democráticos que impedem as transformações de políticas públicas.Palavras-chave: Violência doméstica e familiar contra a mulher; Caso Maria da Penha. Lei no11.340/06; Redes feministas transnacionais. Abstract:The article brings together two stories - the Case Maria da Penha Maia Fernandes before the Inter-American Human Rights Commission and the political process culminating with the enactment of the Maria da Penha Law - to reveal transnational dynamics that may increase the chances of having the State incorporate the claims of socially vulnerable groups. These two stories illustrate how transnational strategies used by feminist movements may enhance processes through which a topic, such as domestic violence, is no longer considered to be private, and becomes the subject of public interest, generating a political agenda that is incorporated by the State. Such strategies foster processes of awareness raising of the relevant state and non-state actors, and increased political pressure on undemocratic state actors that impede the transformation of public policies.Keywords: Domestic and intra-family violence against women; Case Maria da Penha, Law 11340/06; Transnational feminst networks
Art · Humanities · Political science · Sociology · Labor Movements and Unions
| Highly cited | No |
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