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Pelo fim da “Cláusula de Reserva de Plenário”

Bibliographic Data

ID12745202
AuthorsFábio Carvalho Leite (0000-0003-1453-3441, corresponding author)
Year2015
Issue40
Publication date2015-08-28
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista Direito Estado e Sociedade (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1516-6104 • E-ISSN: 1982-0879
PublisherPrograma de Pos Graduacao em Direito da PUC-Rio (PUBLISHER)
DOI10.17808/des.40.30
OpenAlexW2749668847
LanguagePT

Este trabalho, como o ttulo sugere, prope a revogao da clusula de reserva de plenrio. Para tanto, o trabalho questiona as supostas vantagens da regra, analisa de forma crtica as consequncias de sua aplicao e avalia a convenincia de deixar o controle de constitucionalidade aos rgos julgadores nos Tribunais, a partir de uma compreenso de que a democratizao da jurisdio constitucional demanda maior participao de diferentes agentes no processo de interpretao da Constituio

Political science · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Public Health in Brazil

Highly citedNo

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