A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil

A partir do fenmeno da crescente judicializao das polticas de sade no Brasil, o texto dispe sobre aspectos diversos da tutela judicial do direito pblico sade em face do princpio da tripartio de poderes, do controle jurisdicional das denominadas discricionariedades administrativas tcnicas, da extenso dos efeitos favorveis da deciso judicial aos cidados que apesar de no terem participado da demanda encontram-se na mesma situao ftica e jurdica, e, finalmente, da necessidade de lastro oramentrio para suportar a eficcia das decises judiciais

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