Acesso À Gratuidade Cartorária À Luz Da Teoria Crítica Dos Direitos Humanos E O Papel Limitador Do Poder Judiciário

O artigo busca observar a relação entre o acesso à gratuidade cartorária e a Teoria Crítica dos Direitos Humanos, analisando o papel do Poder Judiciário, enquanto fiscal das atividades cartorárias, como agente limitador desse direito; e a aporofobia estrutural, como barreira ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça. Quanto à metodologia, foi adotada abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica crítica de obras relevantes, em especial as de Gallardo e Herrera Flores, além de análise de normas jurídicas brasileiras relacionadas à gratuidade cartorária. Empregou-se a Teoria Crítica como base epistemológica para problematizar a atuação do Judiciário, ressaltando a necessidade de reconstruir as práticas judiciais a partir de uma perspectiva emancipatória e inclusiva. Com os resultados atingidos identificou-se que o formalismo jurídico e a aporofobia estruturam práticas judiciais que restringem o acesso à gratuidade cartorária, deslegitimando a pobreza como condição social, ferindo de morte o princípio da dignidade da pessoa humana. Essas práticas refletem a funcionalidade do sistema jurídico na manutenção de desigualdades e ignoram o potencial transformador do direito

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