Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988
O que mudou
Bibliographic Data
| ID | 13098900 |
|---|---|
| Authors | Ricardo Marcondes Martins (0000-0002-4161-9390, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, corresponding author) |
| Year | 2019 |
| Volume | 6 |
| Issue | 2 |
| Pages | 449-449 |
| Publication date | 2019-11-29 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Investigações Constitucionais (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2359-5639 • E-ISSN: 2359-5639 |
| Publisher | Universidade Federal do Parana (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.5380/rinc.v6i2.61986 |
| OpenAlex | W2996570715 |
| Language | PT |
| Citations received | 3 |
| References cited | 1 |
Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de modificação do ato, era praticamente pacífico o apego ao legalismo. Os avanços decorrentes do neoconstitucionalismo importaram numa radical reformulação da teoria. Tornaram-se excepcionalmente possíveis atos administrativos praeter legem e contra legem. A ponderação passou a ser fundamental, tanto para a edição do ato, como para identificação dos vícios e para sua correção. Além de uma profunda reformulação das teorias da extinção e da modificação, os avanços científicos importaram no sepultamento dos atos da Administração e dos atos políticos
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citations per year | 1 |
|---|---|
| Citation span | 2023 - 2026 (4) |
| Highly cited | No |