O uso de sistemas black-box pela administração pública

Compatibilidade com o regime jurídico administrativo de publicidade e motivação

Bibliographic Data

ID16970890
AuthorsVivian Cristina Lima López Valle (0000-0002-5793-2912, Pontifícia Universidade Católica do Paraná), María Guadalupe Fernández Ruiz (0000-0003-2045-1223, Universidad Nacional Autonoma de Mexico), Guilherme Augusto da Silva (0009-0003-1140-9944, Pontifícia Universidade Católica do Paraná)
Year2024
Volume8
Issue29
Pages79-99
Publication date2024-06-29
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527
PublisherRevista RDAI (PUBLISHER)
DOI10.48143/rdai.29.valle
OpenAlexW4403037478
LanguagePT
References cited24

O Direito Administrativo vem tentando acompanhar as evoluções tecnológicas ocorridas nos últimos anos, importantes questões surgiram nesses cenários, tais como: qual o tipo de regulação a ser feita, os princípios aplicáveis, se os princípios atuais devem ser revistos, qual deve ser e como deve se dar a transparência e a clareza da decisão administrativa que faça o uso de sistemas de informações baseados em modelos black-box. O objetivo do presente artigo é analisar a compatibilidade do atual regime jurídico administrativo com o uso de sistemas black-box pela administração pública, valendo-se do método de revisão bibliográfica para apresentar os conceitos, e o método crítico dedutivo para análise de conformidade

Humanities · Physics · Brazilian Legal Issues · Corruption and Economic Development · Philosophy · Regulation and Compliance Studies

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