Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da Administração Pública Digital
Bibliographic Data
| ID | 21732225 |
|---|---|
| Authors | Vivian Cristina Lima López Valle (0000-0002-5793-2912, Pontifícia Universidade Católica do Paraná), William Ivan Gallo (0000-0001-7157-6291, Universidad Externado de Colombia) |
| Year | 2020 |
| Volume | 20 |
| Issue | 82 |
| Pages | 67 |
| Publication date | 2020-12-30 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1516-3210 • E-ISSN: 1984-4182 |
| Publisher | Revista de Direito Administrativo and Constitucional (PUBLISHER) |
| DOI | 10.21056/aec.v20i82.1396 |
| OpenAlex | W3182080542 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 1 |
O artigo discute as possibilidades de regulação no ambiente da Administração Pública Digital. Aborda a insuficiência das capacidades regulatórias existentes para regulação das inovações tecnológicas e da inteligência artificial, propondo o desenvolvimento de uma nova racionalidade para a relação jurídico – administrativa, capaz de proteger direitos fundamentais sem frear as disruptivas mudanças que ocorrem nos serviços públicos no ambiente digital. O objetivo é permitir a satisfação de direitos fundamentais através dos serviços públicos, apontando para a necessidade de um regime jurídico diferenciado, protetor da persona digital. O artigo sustenta a necessidade de ressubstancializar a função ordenadora estatal, com o desenvolvimento de bases teóricas para uma regulação eficiente e adequada de serviços públicos digitais
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citations per year | 0.5 |
|---|---|
| Citation span | 2024 - 2024 (1) |
| Highly cited | No |