Organização dos entes públicos para atender a judicialização do acesso a medicamentos no estado de Santa Catarina, Brasil
Bibliographic Data
| ID | 16826850 |
|---|---|
| Authors | Cristiana Ropelatto Caetano (0000-0001-6786-0417, Supervisão Regional de Saúde/Rio do Sul, Brasil), Filipe Carvalho Matheus (0000-0003-3525-5954, Universidade Federal de Santa Catarina), Eliana Elisabeth Diehl (0000-0003-2779-7710, Universidade Federal de Santa Catarina) |
| Year | 2021 |
| Volume | 26 |
| Issue | 11 |
| Pages | 5561-5575 |
| Publication date | 2021-11-01 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Ciência & Saúde Coletiva (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1413-8123 • E-ISSN: 1678-4561 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/1413-812320212611.32092020 |
| PMID | 34852090 |
| OpenAlex | W3216677589 |
| SciELO | S1413-81232021001105561 |
| Language | PT |
| References cited | 6 |
Esse estudo descreve a organização do Estado de Santa Catarina (SC) para atender a judicialização do acesso a medicamentos do início dos anos 2000 a 2018. Foi feita análise documental e entrevistas com representantes do Executivo, do Judiciário, da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), da Defensoria Pública do Estado de SC e do Ministério Público de SC (MPSC). O Judiciário, a PGE/SC e o MPSC se organizaram para abordar o fenômeno. Inicialmente, a Secretaria de Estado da Saúde não possuía uma organização para atender a judicialização; com o aumento do número de processos, criou setores, rotinas e sistemas, e ao final de 2018 havia uma Gerência e um setor específicos. As principais medidas utilizadas foram: Audiência Pública do Supremo Tribunal Federal, enunciados do Conselho Nacional de Justiça, Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência da Saúde de SC, Núcleo de Ações Repetitivas em Assistência à Saúde, Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial e Núcleo de Apoio Técnico. O fenômeno da judicialização do acesso a medicamentos em SC ainda não está bem solucionado, visto que todas as medidas implantadas não evitaram o aumento crescente dos gastos com as ações judiciais
Business · Commission · Economic Justice · Health care · Political science · Public health care · Supreme court · Brazilian Legal Issues · Law · Medical Malpractice and Liability Issues · Public Administration · Public Health in Brazil · Health Policy
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| Highly cited | No |
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