As controvérsias na demarcação dos terrenos de marinha

Entre os bens definidos na Constituição brasileira como sendo da União os chamados terrenos de marinha geram grande controvérsia, pois desde a sua concepção ainda no século XIX até os dias atuais há dúvidas quer em relação aos aspectos jurídicos, técnicos, sociais e ambientais. Cabe a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a demarcação das faixas que definem os limites físicos desta área para discriminação entre os terrenos particulares e os da União. Os métodos adotados para a definição em campo são questionados no âmbito administrativo e judicial gerando incertezas para os envolvidos. O cadastramento dos terrenos é moroso o que leva a prejuízos pelo não pagamento das contribuições legais, além das incertezas sobre a titularidade dos terrenos. A preocupação com este tema tem levado a diversas propostas de mudanças da legislação vigente, bem como o estabelecimento de métodos para definir a preamar médio e o perfil do terreno relativos ao ano de 1831 que são os planos para a determinação da linha de preamar. Dentro da faixa destes terrenos encontramos todo tipo de ocupação e de bens de uso comum ou particular como ruas, praças, quilombos, áreas indígenas, residências, rancho de pesca, hotéis, áreas de preservação, etc. Para a realização deste estudo foram feitas pesquisas bibliográficas, análises da documentação e de produtos cartográficos. Fica claro ao final que há uma grande divergência entre os pesquisadores do tema e o que é apresentado na legislação oficial e nos procedimentos de demarcação desta área

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