Súmula 63 do TJCE e proteção deficiente do Estado

A súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que tem por fundamento o princípio da proteção deficiente do Estado, justifica a manutenção da prisão preventiva, ainda que configurado o excesso de prazo, na situação excepcional de o réu possuir condenações com trânsito em julgado. Tal entendimento não encontra supedâneo no Código de Processo Penal (CPP). Propõe-se a análise de dois julgados do TJCE, de 2022, a fim de analisar o teor da excepcionalidade admitida pelo julgador, para enfrentar o seguinte questionamento: em que medida a manutenção da segregação do acusado, com fundamento na súmula 63 do TJCE e no princípio de proteção deficiente do Estado, contribui para o fenômeno do ativismo judicial? Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. Em sede de resultados, constata-se que a própria súmula 63 do TJCE é, em si, uma manifestação do ativismo judicial, por contemplar situação não prevista na lei, com prejuízo para os direitos fundamentais dos presos e em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, na contramão da teoria do garantismo penal

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