Nestor Eduardo Araruna Santiago
Biographic Data
| ID | 983857 |
|---|---|
| NAME | Nestor Eduardo Araruna Santiago |
| GIVEN NAMES | Nestor Eduardo Araruna |
| FAMILY NAME | Santiago |
| SIGNATURE | SANTIAGO N E A |
| AFFILIATIONS | Universidade de Fortaleza |
| ORCID | 0000-0002-2479-7937 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 26 |
| TOTAL CITATIONS | 1 |
| WORKS AS AUTHOR | 26 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2008 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2025 |
| H-INDEX | 1 |
Atitude suspeita”? Busca pessoal ou veicular
O objetivo deste artigo é identificar, à luz do garantismo, parâmetros probatórios e epistêmicos verificáveis, ainda que posteriormente, para buscas pessoais ou veiculares feitas por policiais sejam constitucionalmente válidas, tendo por hipótese a inconsistência da chamada atitude suspeita para sua execução. A metodologia utilizada foi a investigação do tipo documental-bibliográfica, com abordagem qualitativa e descritiva. A importância teórica …
Weakening constitutional rules through anti-corruption and impunity discourses
We use a sociolegal perspective to critically analyze how narratives supporting the need to reduce and punish corruption in Brazil, particularly the ones deployed in the course of the Car Wash Operation (CWO), influenced the weakening of the presumption of innocence rule. Originally deployed to investigate a criminal organization using a network of gas stations and car wash companies to “clean” illicit resources, the CWO was rapidly transformed i…
Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal
The paper, based on a bibliographic and hermeneutic review with a deductive approach, presents the configuration of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) as a political-criminal instrument, the foundations of which need to be understood. Against the backdrop of the discussion of these foundations as binding by the Supreme Federal Court (STF), the first part advocates for the maximum scope and retroactivity of the ANPP as a mixed norm, seeking to d…
Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE
This work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreements (ANPPs) carried out in the Municipality of Maracanaú between 01/01/2022 and 12/31/2022, aiming to identify whether there is equality in the application of the monetary benefit sanction. The impact of Law no. 13,964/19, which introduced the Criminal Non-Persecution Agreement (ANPP) and allowed monetary benefits in criminal agreements, allowing discretion in negotiations,…
Súmula 63 do TJCE e proteção deficiente do Estado
A súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que tem por fundamento o princípio da proteção deficiente do Estado, justifica a manutenção da prisão preventiva, ainda que configurado o excesso de prazo, na situação excepcional de o réu possuir condenações com trânsito em julgado. Tal entendimento não encontra supedâneo no Código de Processo Penal (CPP). Propõe-se a análise de dois julgados do TJCE, de 2022, a fim de analisar o teor…
Uma interface entre a teoria da justiça de John Rawls e a justiça restaurativa como política criminal
O artigo objetiva investigar como a Teoria da Equidade proposta por John Rawls pode contribuir para o desenvolvimento teórico da Justiça Restaurativa como política criminal capaz de otimizar o atendimento judicial dos membros de um Estado Democrático. Na metodologia, utilizou-se a análise descritiva dos princípios da Justiça Restaurativa dispostos na Resolução n. 12/2002 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e dos princípios universais…
Consequencialismo, garantismo e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Com o pós-positivismo abrem-se as veredas para a criação e ampliação do direito por parte dos juízes. Na atividade criativa judicial, na qual pode se vislumbrar o o ativismo, é pertinente o debate entre a doutrina garantista, cujo maior expoente é Luigi Ferrajoli, e a doutrina consequencialista, que tem em Richard Posner seu referencial máximo. O garantismo se baseia na rígida subordinação à lei, impondo limites e vínculos a todos os poderes, vis…
Prisão Preventiva, Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais, Ativismo Judicial e Respeito aos Precedentes
O Poder Judiciário tem tomado parte das discussões e deliberações acerca de temas que, prioritariamente, deveriam ser discutidos e definidos pelos demais Poderes da República, gerando questionamentos acerca dos limites da separação entre os Poderes. Essa situação aumenta sua exposição às críticas e lhe exige um maior ônus argumentativo, no sentido de justificar racionalmente as decisões. Neste artigo, toma-se como premissa a ideia de que o Poder …
A Atuação Penal Da Defensoria Pública Como Custos Vulnerabilis
No presente artigo, estudou-se a teoria do garantismo jurídico, que propôs uma releitura do modelo positivista então vigente, com o objetivo de conferir primazia à igualdade jurídica e aos direitos fundamentais, relacionando-a com as atribuições conferidas à Defensoria Pública de promoção dos direitos humanos e defesa dos vulneráveis. Mediante pesquisa pura, qualitativa e bibliográfica, demonstrou-se que o processo de expansão do direito de acess…
Decisão de admissibilidade da denúncia no Superior Tribunal de Justiça
Trata-se de análise de discurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao juízo de admissibilidade da denúncia. Busca-se entender se a jurisprudência do STJ encontra eco no texto constitucional quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Foram levantados 107 julgados no interstício de 2008 a 2019, em que se pretendeu compreender a evolução no entendimento jurisprudencial a respeito da necessidade de fundamentação da de…
Ativismo, decisão judicial e fundamentação irracional
O objetivo do artigo é identificar se a fundamentação irracional é causa para a anulação de decisões judiciais. Reforçar o dever institucional do julgador de decidir racionalmente e, portanto, alicerçado nas provas do processo e no ordenamento jurídico, é um compromisso com o Estado Democrático de Direito que não pode ser esquecido. Nesse sentido, será estudado como o ativismo judicial compromete a função institucional do Poder Judiciário, atingi…
Responsabilidade dos atores processuais e cooperação
Este artigo examina a responsabilidade dos atores processuais decorrente das regras relativas à colaboração trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 apresentando o argumento da obrigatoriedade de indicação dos precedentes judiciais existentes, mesmo contrários à pretensão deduzida em Juízo para concretização do modelo processual democrático pretendido pela nova legislação processual civil e em sintonia com a pretensão constitucional. Ao fin…
Ativismo judicial e a instrumentalidade do processo
Este artigo tem como objetivo investigar se a teoria da instrumentalidade do processo, elaborada por Cândido Rangel Dinamarco, contribuiu para o ativismo judicial. De natureza qualitativa, tem por objeto a crítica à teoria da instrumentalidade do processo publicada em um artigo científico de autoria de Georges Abboud e Guilherme Lunelli. Mediante uma abordagem dialética, o estudo se concentra em destacar os principais argumentos críticos dos auto…
Hermenêutica, Garantismo e Presunção do Estado de Inocência Relativizado
A presunção de inocência está prevista no artigo 5o, inciso LVII da Constituição Federal, entre os direitos e garantias fundamentais, com papel relevante no ordenamento constitucional brasileiro. Segundo a literalidade do dispositivo, somente com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória pode-se considerar alguém culpado. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292-SP, entendeu, por maioria, que a …
Mediação como direito fundamental
Mediação como direito fundamental: entre a previsão legal e a realidade do sistema jurídico brasileiro Resumo: Trata-se de estudo que tem como objetivo responder ao problema de pesquisa: considerando a realidade normativa que inseriu definitivamente a mediação como instrumento consensual para a administração de conflitos, é possível compatibilizar a necessidade da utilização desse mecanismo com a previsão legal? A pesquisa possui abordagem qualit…
O Custo Do Encarceramento No Brasil Sob a Ótica Da Análise Econômica Do Direito
O presente artigo elabora levantamento do custo do encarceramento no Brasil sob a ótica da Análise Econômica do Direito. Justifica-se a escolha do tema por se tratar de questão desconsiderada no mundo jurídico-penal e penitenciário brasileiro, e também pouco explorada no meio acadêmico e tratada de forma equivocada e exagerada nos meios de comunicação de massa. O objetivo da pesquisa é mostrar que a análise econômica do Direito é instrumento fund…
A Crise da Legalidade Penal e a Função do Superior Tribunal de Justiça na Interpretação dos Tipos Penais
Aborda a crise do princípio da legalidade no constitucionalismo contemporâneo, especialmente em razão das novas molduras penais introduzidas pelo legislador, as quais delegam ao intérprete a conformação final da conduta proibida. O objetivo da pesquisa consiste em analisar a função do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da interpretação dos tipos penais, na perspectiva de oferecer ao jurisdicionado maior segurança jurídica na aplicação …
Direito penal da reparação
Este trabalho tem como objetivo investigar a existência, no sistema de justiça tradicional, de algum modelo que possa ser utilizado como alternativa ou complementação à denominada justiça penal tradicional, cuja humanização deu-se notadamente por meio da obra de Beccaria. Como uma primeira resposta, ainda de caráter provisório, procura-se trabalhar com a justiça restaurativa, ressaltando seus aspectos relevantes. Utilizando-se o método dedutivo, …
Direito penal da reparação
This paper proposes to investigate the existence, in the traditional justice system, of any model that can be used as an alternative or complement to the traditional criminal justice, which was humanized especially through the work of Beccaria.As a first, but temporary, measure, we work with restorative justice, highlighting relevant aspects.Using the deductive method, based on literature research, we observed that the traditional and restorative…
Duplicidade de sanções ambientais e o princípio non bis in idem. Doi
A falta de delimitação entre ilícitos penais e administrativos em matéria ambiental, acompanhada pela total equiparação entre ambos – tal como se depreende do conteúdo dos principais diplomas normativos orientados à proteção do ambiente no plano administrativo e penal –, pode implicar em autêntico bis in idem. Para examinar a questão, será necessário precisar o significado, o fundamento e o alcance do princípio non bis in idem, bem como analisar …
Duplicidade de sanções ambientais e o princípio non bis in idem
The absence of delimitation between criminal and administrative injuries in environmental subject, followed by the complete assimilation between themas it can be examined in the most important criminal and administrative laws -can produce an genuine bis in idem.To analyze this point, it is necessary to define the meaning, grounds and limits of non bin in idem principle.In this perspective, this article purposes to examine the bis in idem principl…
Hasta cuándo esperar a la duración razonable del proceso penal? Un análisis constitucional del principio de la duración razonable del proceso aplicado al Proceso Penal brasileño
VRÜ Verfassung und Recht in Übersee , Seite 82 - 94
Parece que foi ontem
A discussão acerca dos crimes hediondos encontra-se em evidência, vez que evoluções e retrocessos fazem parte da sua história legislativa e jurisprudencial. A Constituição Federal (CF) em seu artigo 5o, inciso XLIII determina um tratamento penal mais severo aos crimes hediondos e aos seus equiparados. De fato, este mandamento constitucional se reporta ao princípio da proporcionalidade, pois reserva aos crimes de maior repercussão jurídica tratame…
Parece que foi ontem
O Direito à inclusão
Este estudo propõe uma reflexão sobre a importância da implantação das políticas de ações afirmativas como direito à inclusão social no que tange o Ensino Superior em Instituições Públicas Brasileiras, dando ênfase à experiência da Universidade Federal do Ceará neste contexto. Uma amostra da relevância do tema no cenário político nacional é que nos últimos sete anos já foram propostos 40 projetos de lei tratando sobre a reserva de vagas. Mesmo se…
Hasta cuándo esperar a la duración razonable del proceso penal? Un análisis constitucional del principio de la duración razonable del proceso aplicado al Proceso Penal brasileño
VRÜ Verfassung und Recht in Übersee , Seite 82 - 94
O Direito à inclusão
Este artigo propõe uma reflexão sobre a importância da implantação das políticas de ações afirmativas como direito à inclusão social no que tange o Ensino Superior em Instituições Públicas Brasileiras, dando ênfase à experiência da Universidade Federal do Ceará neste contexto
O Direito à inclusão
Este estudo propõe uma reflexão sobre a importância da implantação das políticas de ações afirmativas como direito à inclusão social no que tange o Ensino Superior em Instituições Públicas Brasileiras, dando ênfase à experiência da Universidade Federal do Ceará neste contexto. Uma amostra da relevância do tema no cenário político nacional é que nos últimos sete anos já foram propostos 40 projetos de lei tratando sobre a reserva de vagas. Mesmo se…
Parece que foi ontem
Parece que foi ontem
A discussão acerca dos crimes hediondos encontra-se em evidência, vez que evoluções e retrocessos fazem parte da sua história legislativa e jurisprudencial. A Constituição Federal (CF) em seu artigo 5o, inciso XLIII determina um tratamento penal mais severo aos crimes hediondos e aos seus equiparados. De fato, este mandamento constitucional se reporta ao princípio da proporcionalidade, pois reserva aos crimes de maior repercussão jurídica tratame…
Duplicidade de sanções ambientais e o princípio non bis in idem. Doi
A falta de delimitação entre ilícitos penais e administrativos em matéria ambiental, acompanhada pela total equiparação entre ambos – tal como se depreende do conteúdo dos principais diplomas normativos orientados à proteção do ambiente no plano administrativo e penal –, pode implicar em autêntico bis in idem. Para examinar a questão, será necessário precisar o significado, o fundamento e o alcance do princípio non bis in idem, bem como analisar …
Duplicidade de sanções ambientais e o princípio non bis in idem
The absence of delimitation between criminal and administrative injuries in environmental subject, followed by the complete assimilation between themas it can be examined in the most important criminal and administrative laws -can produce an genuine bis in idem.To analyze this point, it is necessary to define the meaning, grounds and limits of non bin in idem principle.In this perspective, this article purposes to examine the bis in idem principl…
Hasta cuándo esperar a la duración razonable del proceso penal? Un análisis constitucional del principio de la duración razonable del proceso aplicado al Proceso Penal brasileño
VRÜ Verfassung und Recht in Übersee , Seite 82 - 94
Direito penal da reparação
Este trabalho tem como objetivo investigar a existência, no sistema de justiça tradicional, de algum modelo que possa ser utilizado como alternativa ou complementação à denominada justiça penal tradicional, cuja humanização deu-se notadamente por meio da obra de Beccaria. Como uma primeira resposta, ainda de caráter provisório, procura-se trabalhar com a justiça restaurativa, ressaltando seus aspectos relevantes. Utilizando-se o método dedutivo, …
Direito penal da reparação
This paper proposes to investigate the existence, in the traditional justice system, of any model that can be used as an alternative or complement to the traditional criminal justice, which was humanized especially through the work of Beccaria.As a first, but temporary, measure, we work with restorative justice, highlighting relevant aspects.Using the deductive method, based on literature research, we observed that the traditional and restorative…
Mediação como direito fundamental
Mediação como direito fundamental: entre a previsão legal e a realidade do sistema jurídico brasileiro Resumo: Trata-se de estudo que tem como objetivo responder ao problema de pesquisa: considerando a realidade normativa que inseriu definitivamente a mediação como instrumento consensual para a administração de conflitos, é possível compatibilizar a necessidade da utilização desse mecanismo com a previsão legal? A pesquisa possui abordagem qualit…
O Custo Do Encarceramento No Brasil Sob a Ótica Da Análise Econômica Do Direito
O presente artigo elabora levantamento do custo do encarceramento no Brasil sob a ótica da Análise Econômica do Direito. Justifica-se a escolha do tema por se tratar de questão desconsiderada no mundo jurídico-penal e penitenciário brasileiro, e também pouco explorada no meio acadêmico e tratada de forma equivocada e exagerada nos meios de comunicação de massa. O objetivo da pesquisa é mostrar que a análise econômica do Direito é instrumento fund…
A Crise da Legalidade Penal e a Função do Superior Tribunal de Justiça na Interpretação dos Tipos Penais
Aborda a crise do princípio da legalidade no constitucionalismo contemporâneo, especialmente em razão das novas molduras penais introduzidas pelo legislador, as quais delegam ao intérprete a conformação final da conduta proibida. O objetivo da pesquisa consiste em analisar a função do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da interpretação dos tipos penais, na perspectiva de oferecer ao jurisdicionado maior segurança jurídica na aplicação …
Hermenêutica, Garantismo e Presunção do Estado de Inocência Relativizado
A presunção de inocência está prevista no artigo 5o, inciso LVII da Constituição Federal, entre os direitos e garantias fundamentais, com papel relevante no ordenamento constitucional brasileiro. Segundo a literalidade do dispositivo, somente com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória pode-se considerar alguém culpado. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292-SP, entendeu, por maioria, que a …
Ativismo judicial e a instrumentalidade do processo
Este artigo tem como objetivo investigar se a teoria da instrumentalidade do processo, elaborada por Cândido Rangel Dinamarco, contribuiu para o ativismo judicial. De natureza qualitativa, tem por objeto a crítica à teoria da instrumentalidade do processo publicada em um artigo científico de autoria de Georges Abboud e Guilherme Lunelli. Mediante uma abordagem dialética, o estudo se concentra em destacar os principais argumentos críticos dos auto…
A Atuação Penal Da Defensoria Pública Como Custos Vulnerabilis
No presente artigo, estudou-se a teoria do garantismo jurídico, que propôs uma releitura do modelo positivista então vigente, com o objetivo de conferir primazia à igualdade jurídica e aos direitos fundamentais, relacionando-a com as atribuições conferidas à Defensoria Pública de promoção dos direitos humanos e defesa dos vulneráveis. Mediante pesquisa pura, qualitativa e bibliográfica, demonstrou-se que o processo de expansão do direito de acess…
Decisão de admissibilidade da denúncia no Superior Tribunal de Justiça
Trata-se de análise de discurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao juízo de admissibilidade da denúncia. Busca-se entender se a jurisprudência do STJ encontra eco no texto constitucional quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Foram levantados 107 julgados no interstício de 2008 a 2019, em que se pretendeu compreender a evolução no entendimento jurisprudencial a respeito da necessidade de fundamentação da de…
Ativismo, decisão judicial e fundamentação irracional
O objetivo do artigo é identificar se a fundamentação irracional é causa para a anulação de decisões judiciais. Reforçar o dever institucional do julgador de decidir racionalmente e, portanto, alicerçado nas provas do processo e no ordenamento jurídico, é um compromisso com o Estado Democrático de Direito que não pode ser esquecido. Nesse sentido, será estudado como o ativismo judicial compromete a função institucional do Poder Judiciário, atingi…
Responsabilidade dos atores processuais e cooperação
Este artigo examina a responsabilidade dos atores processuais decorrente das regras relativas à colaboração trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 apresentando o argumento da obrigatoriedade de indicação dos precedentes judiciais existentes, mesmo contrários à pretensão deduzida em Juízo para concretização do modelo processual democrático pretendido pela nova legislação processual civil e em sintonia com a pretensão constitucional. Ao fin…
Consequencialismo, garantismo e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Com o pós-positivismo abrem-se as veredas para a criação e ampliação do direito por parte dos juízes. Na atividade criativa judicial, na qual pode se vislumbrar o o ativismo, é pertinente o debate entre a doutrina garantista, cujo maior expoente é Luigi Ferrajoli, e a doutrina consequencialista, que tem em Richard Posner seu referencial máximo. O garantismo se baseia na rígida subordinação à lei, impondo limites e vínculos a todos os poderes, vis…
Prisão Preventiva, Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais, Ativismo Judicial e Respeito aos Precedentes
O Poder Judiciário tem tomado parte das discussões e deliberações acerca de temas que, prioritariamente, deveriam ser discutidos e definidos pelos demais Poderes da República, gerando questionamentos acerca dos limites da separação entre os Poderes. Essa situação aumenta sua exposição às críticas e lhe exige um maior ônus argumentativo, no sentido de justificar racionalmente as decisões. Neste artigo, toma-se como premissa a ideia de que o Poder …
Uma interface entre a teoria da justiça de John Rawls e a justiça restaurativa como política criminal
O artigo objetiva investigar como a Teoria da Equidade proposta por John Rawls pode contribuir para o desenvolvimento teórico da Justiça Restaurativa como política criminal capaz de otimizar o atendimento judicial dos membros de um Estado Democrático. Na metodologia, utilizou-se a análise descritiva dos princípios da Justiça Restaurativa dispostos na Resolução n. 12/2002 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e dos princípios universais…
Weakening constitutional rules through anti-corruption and impunity discourses
We use a sociolegal perspective to critically analyze how narratives supporting the need to reduce and punish corruption in Brazil, particularly the ones deployed in the course of the Car Wash Operation (CWO), influenced the weakening of the presumption of innocence rule. Originally deployed to investigate a criminal organization using a network of gas stations and car wash companies to “clean” illicit resources, the CWO was rapidly transformed i…
Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal
The paper, based on a bibliographic and hermeneutic review with a deductive approach, presents the configuration of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) as a political-criminal instrument, the foundations of which need to be understood. Against the backdrop of the discussion of these foundations as binding by the Supreme Federal Court (STF), the first part advocates for the maximum scope and retroactivity of the ANPP as a mixed norm, seeking to d…
Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE
This work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreements (ANPPs) carried out in the Municipality of Maracanaú between 01/01/2022 and 12/31/2022, aiming to identify whether there is equality in the application of the monetary benefit sanction. The impact of Law no. 13,964/19, which introduced the Criminal Non-Persecution Agreement (ANPP) and allowed monetary benefits in criminal agreements, allowing discretion in negotiations,…
Súmula 63 do TJCE e proteção deficiente do Estado
A súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que tem por fundamento o princípio da proteção deficiente do Estado, justifica a manutenção da prisão preventiva, ainda que configurado o excesso de prazo, na situação excepcional de o réu possuir condenações com trânsito em julgado. Tal entendimento não encontra supedâneo no Código de Processo Penal (CPP). Propõe-se a análise de dois julgados do TJCE, de 2022, a fim de analisar o teor…
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